No Ponto de informações do Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Falando de revisão de PDM que é inegavelmente o assunto desta sessão:
Constatamos a triste realidade que é a quase estagnação da classificação de património neste concelho: por exemplo, o troço de estrada romana em Abraveses, o conjunto dos edifícios de Arte Nova na Rua do Comércio, ou os candeeiros da autoria do Mestre Malho ou da sua escola continuam por classificar. Em 10 anos, desde a última revisão de PDM, foram classificados, ou estão em vias de classificação 8 imóveis, o último de 2019. Estamos em 2023, a pandemia já não é desculpa.
O Senhor Presidente diz que esta é uma alteração que resulta de uma imposição legislativa – pena que tenha sido levada a cabo por este motivo! A alteração do PDM é há muito necessária, independentemente de uma imposição legislativa, pois um PDM que não protege o território natural do Fontelo, ou que permite colocar em causa aquíferos num concelho particularmente afetado pela seca, necessita de uma revisão urgente!
Foi supostamente pretendido que este processo de revisão fosse o mais participado possível, não compreendo então como não houve qualquer resposta a questões colocadas sobre o mesmo, nesta Assembleia Municipal, levantadas pelo Bloco de Esquerda em várias sessões, a começar logo na sessão de 23 fevereiro de 2022 após termos conhecimento da aprovação por unanimidade das alterações em reunião de Câmara, a 3 de fevereiro, onde fizemos a simples pergunta, e passo a citar, “para quando podemos esperar a divulgação da proposta de revisão”.
Verificamos que não há aumento da área urbanizável, mas isso diz pouco sobre o desenho futuro de Viseu quanto à habitação. Questiono: qual a política para que Viseu caminhe no sentido de se aproximar da média europeia no que trata a parque de habitação pública: 15%.
Sobre PDM pergunto ainda se o procedimento de revisão que o Senhor Presidente diz que se irá iniciar a breve prazo abrangerá todo o concelho, ou apenas áreas específicas, e se será mais debatido, nomeadamente fazendo sessões em todas as freguesias, incluindo as menos populosas, em vez de as agrupar.
Por fim, folgo em verificar que o Senhor Presidente continua a coincidir com o Bloco de Esquerda na defesa da Coesão Territorial. Reiteramos, para este fim, a necessidade de iniciar um processo de regionalização participado, aberto e democrático. É necessário dotar as estruturas intermédias do Estado de legitimidade democrática: os cidadãos e as cidadãs têm o direito de eleger os órgãos e participar na definição das políticas da sua região!
No ponto de Apreciação e votação da proposta de procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Viseu – Proposta Técnica Final de Aprovação
Há pouco lamentava a falta de avanços na classificação de património, também ficam por classificar todas as árvores do Fontelo como arvoredo de interesse público. Nunca é demais sublinhar que falamos de um espaço de 10 hectares, originariamente um parque de recreio de bispos e altos clérigos, que dispõe de uma abundante vegetação, espécies de fauna raras e árvores centenárias, de inegável valor patrimonial e histórico, um ecossistema rico, em plena cidade de Viseu, com características únicas. Como pode algo com estas características não ser de interesse público?
E mais, se fosse de interesse público não teriam sido abatidas centenas de árvores no terreno privado, mas contíguo e parte do mesmo ecossistema, que agora, e bem, é reconhecido, na sua quase totalidade, como área de verde público.
Continuando para a Estação Agrária, que configura uma continuidade ecológica da mata do Fontelo, e onde a classificação como Usos Específicos, admite, ao arrepio do respeito por esta continuidade ecológica, funções residenciais ao longo da Rua do Fontelo.
Passando ao bairro municipal, esse sim classificado, como sempre defendemos: estamos muito apreensivos, para não dizer mais, com “a criação de uma frente edificada”, confinante com a Circunvalação, e com quão vaga é a informação sobre esse assunto.
Também é inconcebível a solução apresentada para a propriedade da Casa da Prebenda, que não só não está classificada como espaço verde, como se prevê a construção de novos edifícios na Rua do Chantre, apesar de, e paradoxalmente, se alegar a salvaguarda do espaço verde.
Apesar de reconhecermos a mais valia que é criar uma ligação do Parque de Santiago ao Monte de Viseu, verificamos que a solução vertida nesta proposta de PDM pouco preserva a relação visual com a paisagem, ou a ocorrência geológica de disjunção esferoidal descoberta aquando da abertura da circular, e que até deveria ser geosítio. Porventura ainda mais relevante e por isso mesmo mais preocupante, está prevista, nesta encosta, a construção em zonas de absorção hídrica, facilmente constatável pelo brotar de água que se vê depois da movimentação de terras.
Ainda nesta zona e igualmente preocupante: na Avenida Cidade de Salamanca, no lado oposto ao Parque de Santiago, está prevista construção de prédios com até quatro pisos, pese embora esta zona alague todos os anos.
Sem me estender mais na intervenção, por estes entre outros motivos, o nosso voto só poderia ser contra.
No ponto de Apreciação e votação da proposta de contratos de delegação de competências no âmbito da descentralização na área da educação – Município de Viseu – Agrupamento de Escolas e Escolas não Agrupadas
A lei que estabelece o quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, publicada em 2018, mereceu o voto contra do Bloco de Esquerda, uma vez que defendemos o princípio da subsidiariedade, ao abrigo do qual as competências estão alocadas ao órgão mais competente para as executar, estando subjacente a este princípio a democraticidade e, como tal, que o órgão seja eleito por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações.
Considera-se que a descentralização, nos moldes em que tem vindo a ser aplicada, viola estes princípios, agravando as assimetrias regionais.
O que está a ser promovido não é uma descentralização! É uma municipalização, como temos vindo sistematicamente a dizer, de um conjunto de competências do Estado central, que ameaça agravar as assimetrias regionais, ao comprometer a universalidade e igualdade no acesso das populações aos serviços prestados, ao mesmo tempo que promove uma total desresponsabilização do Estado em funções essenciais e estruturais como a Educação ou a Segurança Social.
Não posso deixar de referir que temos verificado que esta municipalização está a falhar em dar respostas ao que é prioritário nas escolas públicas viseenses. A título de exemplo: o Pavilhão da Azeredo Perdigão tem três vidros partidos desde o início do ano letivo, tardando a sua reparação, apesar das insistências da escola e de comprometer o bem estar de crianças e jovens nas aulas de educação física.
Também as verbas de apoio às visitas de estudo são inexistentes em muitos setores de ensino, ou, neste momento, insuficientes face às necessidades e aumento de custos provocado pela inflação.
Sem ferir as equipas ou o desporto em causa, a verdade é que estas são realidades que contrastam com o financiamento da ida de cerca de 2000 jovens a Leiria para assistir a um jogo de futebol, incluindo aluguer de autocarros e marketing territorial cuja funcionalidade se torna críptica quando vocacionado para pessoas que já são de Viseu.
Por todos estes motivos, uma vez mais, em matérias relacionadas com este processo de transferência de competências, votamos contra.
Ativista. Formada em Antropologia. Deputada na Assembleia Municipal de Viseu pelo Bloco de Esquerda.
