Governo mantém impasse negocial no Orçamento

São propostas em cima da mesa negocial com o Governo para o Orçamento do Estado há alguns meses: exclusividade dos profissionais de saúde além do que já estava previsto nas medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2020 (e que o Governo nunca implementou), onde o regime de dedicação plena incluía os coordenadores das unidades de saúde familiar bem como a generalização do regime no recrutamento de diretores de departamentos de serviço; o fim da caducidade da contratação coletiva que garanta aos trabalhadores a renovação dos contratos em caso de impasse negocial; o fim do corte do fator de sustentabilidade para trabalhadores com longas carreiras contributivas, bem como a compensação para os pensionistas que sofreram o corte extra de 15% nas reformas iniciadas entre 2012 e 2018.

Das três áreas de propostas, o ministro das Finanças tinha já rejeitado “absolutamente” as propostas relativas às longas carreiras contributivas. Agora, o primeiro-ministro anunciou unilateralmente que irá levar a “agenda do trabalho digno” – com um mecanismo de arbitragem na contratação coletiva e um novo regime de dedicação plena nos centros de recursos integrados da Saúde – ao próximo Conselho de Ministros, no que seria uma aproximação ao Bloco de Esquerda. Mas nenhuma destas propostas do Governo tem qualquer semelhança com as propostas discutidas à esquerda.

Em conferência de imprensa esta sexta-feira, Pedro Filipe Soares, Jorge Costa e Mariana Mortágua explicaram os detalhes que denunciam a estratégia do Governo para esvaziar as propostas e as negociações.

Na Saúde, Pedro Filipe Soares explica que “não há nenhuma inovação face àquilo que a Lei já prevê”, onde os centros de recursos integrados já deviam ter dedicação plena. “Isto é assim desde 2017”, relembra. A proposta do Governo “é até mais recuada do que o que o Orçamento do Estado para 2020 previa, onde o regime de plena dedicação incluía os coordenadores das unidades de saúde familiar e a generalização do regime de dedicação plena no recrutamento dos diretos de departamento e serviços de natureza assistencial”, explicou.

“Não estamos perante nenhum avanço face ao que a lei já prevê, nem nenhum avanço face ao que nós já no passado acordámos com o Governo e que o Governo não implementa”, conclui.

Na área do Trabalho, Jorge Costa explica que “o que a proposta que o PS traz não é o fim da caducidade dos contratos coletivos mas sim a forma como essa caducidade retornará na próxima legislatura”. Ora, a proposta do Bloco de Esquerda “não é sobre a forma como a caducidade dos contratos deve regressar mas sim sobre o fim da caducidade de forma a combater a enorme degradação dos poucos contratos que subsistem”.

“Em vez de terminar o regime, o governo faz adaptações ao regime de arbitragem no momento da caducidade do contrato”. O problema é que “mesmo que seja um regime mais célere, este regime de arbitragem é uma forma de retirar aos trabalhadores a sua alavanca negocial que é a renovação automática dos contratos em caso de falta de acordo. Sem esta alavanca, o que irá acontecer nos regimes de arbitragem é uma permanente degradação dos acordos e esse era o objetivo do mecanismo quando foi criado em 2003”, conclui.

Por fim, Mariana Mortágua relembra as propostas “intermédias” para as longas carreiras contributivas, num trabalho iniciado pelo Bloco de Esquerda em 2016 e que resultou na alteração do regime em 2018, tendo o Governo mantido situações de injustiça relativa que é necessário corrigir.

“O que estamos a propor é acabar com o corte do fator de sustentabilidade para quem tem mais de 60 anos e mais de 40 anos de carreira contributiva”, explicou. Em segundo lugar, “pretendemos criar uma compensação para os pensionistas que com longas carreiras contributivas que se reformaram entre 2012 e 2018 com cortes que já não existem hoje, criando uma injustiça relativa que deve ser corrigida. O que se propõe é que se recalcule estas pensões ao abrigo das condições atuais. Este é um precedente já aberto para o cálculo das pensões dos pedreiros, bem como para as profissões de desgaste rápido na Assembleia Regional dos Açores. Não está em causa nestas propostas o fim das penalizações às reformas antecipadas, mas tão só os cortes de 15% implementados entre 2012 e 2018”, concluiu. Estas propostas foram já rejeitadas “absolutamente” pelo ministro das Finanças em entrevista à TVI.