Descentralizar ou municipalizar com desresponsabilização do Estado?

Foto por Vitor Oliveira | Flickr
Na reunião da Assembleia de Freguesia de Viseu do dia 27 de junho discutiu-se a transferência de competências do Município para os órgãos da Freguesia para o ano que decorre e para 2020, tendo em conta o Decreto-Lei nº 57/2019 de 30 de Abril.

Foi uma discussão “interessante” concluída com os votos a favor só do PS; apenas o BE e a CDU votaram contra. Digamos que se percebeu o grande interesse conjunto do PS e PSD em concretizar na prática a transferência de competências do Estado Central para os Municípios e dos Municípios para as Freguesias, o que não é mais do que a tentativa clara do Estado fugir às responsabilidades, reduzindo a despesa e passar a “batata quente” da gestão de serviços (com menos recursos) para as autarquias, podendo pôr em risco a qualidade dos serviços e tornando previsível um aumento da carga fiscal para os/as munícipes.

O grande objectivo da descentralização da Administração Pública plasmado na Constituição da República é o reforço da coesão territorial e deve ser promovido através de um grande equilíbrio de poderes entre o Estado e as Autarquias Locais para garantir que as Pessoas e os territórios estejam sempre em primeiro lugar, ou seja, os recursos humanos, patrimoniais e financeiros têm que ser assegurados e adequados às necessidades de cada região.

O BE compromete-se a lutar por uma descentralização de competências que defenda os interesses reais das pessoas, que capacite com recursos humanos, financeiros e técnicos os Municípios e combater a possibilidade de recorrer a concessões de serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas que poderão ser “facilitadores” da degradação dos serviços. Ou seja, defender que a transferência das competências para as Autarquias Locais não deve agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respectivo exercício e que não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas suas funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura.

Não se pode começar uma “casa pelo telhado”, é preciso instalar primeiro bons alicerces que vão sustentar tudo o resto. Assim, é fundamental primeiro capacitar as autarquias com recursos e adequar orçamentos e só depois transferir competências e nunca confundir descentralizar com municipalizar serviços que devem ser da inteira responsabilidade do Estado!

Só a criação de Regiões Administrativas, democraticamente eleitas, pode descentralizar competências pelo território sem que se acentue as diferenças territoriais!

Nascida em Viseu em 1967, é sobejamente conhecida na cidade que a viu crescer, pela dedicação e alegria com que se empenha na sua intensa actividade profissional, cívica, desportiva, associativa, sindical, cultural e política. Professora de Educação Física e Mestre em Atividade Física e Desporto. De 2008 a 2013 foi presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Viseu. Actualmente é dirigente sindical (SPRC Viseu, FENPROF), foi membro da Direcção da FRAP (Federação Regional de Associações de Pais) de Viseu, Membro da Associação de Professores de Educação Física - APEF VISEU. Membro da Comissão Concelhia de Viseu e da Comissão Distrital de Viseu do BE. Esta autora escreve segundo o antigo acordo ortográfico.

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