Moção do Bloco de Esquerda, que visa assegurar o direito à participação na vida política e pública às pessoas com deficiência, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal da Guarda.

Depois de no dia 15 de novembro se ter assinalado o Dia Nacional da Língua Gestual Portuguesa, a moção apresentada pelo deputado municipal do Bloco, Marco Loureiro, surge no âmbito da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal, que prevê, no Artigo 29º, que: “os Estados partes garantem às pessoas com deficiência os direitos políticos e a oportunidade de os gozarem, em condições de igualdade com as demais pessoas”.

Para tal, os Estados comprometem-se a  “assegurar que as pessoas com deficiências podem efetiva e plenamente participar na vida política e pública, em condições de igualdade com os demais, de forma direta ou através de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e oportunidade para as pessoas com deficiência votarem e serem eleitas”. Bem como a garantir “que os procedimentos de eleição, instalações e materiais são apropriados, acessíveis e fáceis de compreender e utilizar”.

A Assembleia Municipal da Guarda, enquanto órgão deliberativo, é fundamental na aprovação das decisões tomadas pelo executivo municipal. O que, aliado ao princípio democrático de transparência nas decisões dos órgãos públicos e da participação de todos os cidadãos e cidadãs nas decisões tomadas pelos mesmos, enquadra a aprovação da moção no passado dia 15 de dezembro.

A Assembleia Municipal da Guarda, delibera assim, segundo o deputado municipal do Bloco, “garantir a existência de tradutores de Língua Gestual Portuguesa e/ou legendas, que podem ser geradas por programas de forma automática, nas transmissões das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Municipal da guarda, assegurando-se assim o direito à participação na vida política e pública às pessoas com deficiências.”

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