A eleição dos presidentes e vices das CCDR, a realizar a 13 de outubro, merece da parte do Bloco de Esquerda críticas contundentes ao fundamento e ao processo. Artigo de José Maria Cardoso.
- Afinal para que serve esta eleição?
Começa por perverter as razões de funcionamento do órgão CCDR – não esqueçamos que são organismos periféricos da administração central enquanto órgãos desconcentrados do Estado e assim continuam a ser. Não lhes são atribuídas novas competências nem se trata da criação de um novo órgão.
A natureza jurídica das comissões continua a amarrá-las à administração desconcentrada do Estado. Muda-se para que tudo fique na mesma. Quem elege não tem qualquer poder de fiscalização. Estas comissões mantêm-se presas à órbita do governo, que até o poder de demitir o seu presidente.
Passamos de uma nomeação administrativa para uma nomeação de acordo partidário, transformando organismos de planeamento e gestão regional em extensões de interesses partidarizados no equilíbrio de forças do domínio autárquico.
Na verdade, esta eleição indireta é um simulacro de descentralização. A decisão sobre quem são e o que fazem, continuarão a ser do Governo central.
Esta eleição é uma farsa, subscrevo esta interpretação mas não sou eu o autor. É sim o Presidente da Câmara de Viseu do PSD (Almeida Henriques) que reforça a critica dizendo que é um processo que pouco ou nada tem de democrático.
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- Regionalização apregoada pelos proponentes
Convém lembrar que o PS e o PSD concordaram em nomear uma comissão para desenhar o futuro da descentralização. Num trabalho extenso e rigoroso, essa comissão apontou a regionalização administrativa.
Os recentes exemplos da falta de articulação regional no combate à covid-19 evidenciaram a necessidade deste órgão subnacional e supramunicipal. Mesmo assim, António Costa e Rui Rio que subscreveram as suas conclusões, não foram capazes de se mobilizar para tal, preferindo inventar e acordar esta falácia de descentralização.
É evidente que neste propósito são fiéis cumpridores das orientações do convicto anti-regionalista Marcelo Rebelo de Sousa, que se apressou a promulgar o diploma como apologia aos perigos da regionalização.
Desde a versão inicial, que numa primeira fase recebeu a critica do PSD, esta eleição foi apresentada como um passo significativo para a regionalização, como forma desconcentrar o poder pelas regiões.
Cedo se percebeu que não passava de um embuste – aliás foi pelas declarações da ministra da tutela – “O que estamos a falar é da alteração da forma de designação do titular de um serviço da administração direta do Estado, para garantir uma legitimidade acrescida; e outra coisa é a regionalização” – e do Presidente da República, “É um passozinho no sentido de aproximar os autarcas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento (CCDR), mas isso é uma coisa, regionalizar é outra coisa”.
Exatamente porque consideramos que este enlevo PS/PSD tem por intenção encapotar a Regionalização é que requeremos a cessação de vigência aquando da apreciação parlamentar.
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- Democracia, grande avanço civilizacional
Trunfo de convencimento foi o de democratizar através do ato eleitoral. Este argumento ainda colheu adeptos – o colégio eleitoral de autarcas a votar para a eleição dos seus representantes regionais. Votar tem sempre uma conotação democrática.
Mas votar em quem? E agora se percebe que a democracia também “caiu por terra”.
Votar em candidatos “cozinhados” pelas cúpulas dos aparelhos partidários (PS e PSD) sem qualquer auscultação aos autarcas dos seus próprios partidos.
O presidente é nosso e o vice é vosso – feitas as contas dos votos em conformidade com o número de eleitos, numa espécie de Tratado de Tordesilhas regionalista.
Este convénio partidário do Bloco Central, com quezílias pessoais entre pretendentes e que até apressou remodelação de Secretarias de Estado, limita-se a anunciar os candidatos sem qualquer prenúncio de critérios nem exposição de programa de ação.
Esta é uma visão centralizadora de exercício do poder, que em nome da hipotética descentralização amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão. Muitos autarcas assim se têm pronunciado num requerimento com perguntas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda enviou a todos os presidentes de câmara do país. O Presidente da Câmara Municipal do Porto diz que não vai votar porque se trata de uma nomeação e não de uma eleição.
Na realidade o reacender do Bloco Central escolheu os/as candidatas a presidente e a vice em conformidade com o equilíbrio de forças do poder local em cada região e no todo nacional de acordo com a implantação maioritária. Assim temos o Norte e Centro mais próximo do PSD, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve do PS. A exceção é o Alentejo onde temos dois por desentendimento partidário.
No meio de tudo isto é a própria legislação que retira a possibilidade da pluralidade porque quem não for proposto pelos partidos, veja-se quantos movimentos locais têm eleitos, só se podem apresentar com 15% de proponentes.
Tomemos como exemplo a CCDRNorte – 8 regiões de NUT´s nível III – 86 concelhos; 1420 freguesias – o que corresponde a um colégio eleitoral à volta de 4.380 eleitores – 10% corresponde a 438 subscritores. Estamos a falar de um colégio eleitoral viciado de fidelidade partidária – o que inviabiliza este legitimo direito.
Esta entorse à democracia – que efetivamente retira a capacidade eletiva a quem não estiver a coberto dos partidos, é um ataque aos movimentos de cidadãos que têm proliferado pelo país.
Para completar a “equipa de sonho” lá temos o outro vice emanado do governo que ironicamente é dito que resulta de uma eleição interministerial. Não está em causa a confiança pessoal de quem quer que seja, mas sim a transparência do processo e o conhecimento público dos programas a sufragar. Importa lembrar que estes organismos, nos próximos tempos, vão gerir largos milhões de euros. Aliás, este facto foi que motivou a antecipação do processo e daí este mandato ser de cinco anos.
Tal como está montado o cenário eleitoral, estamos perante uma apelidada nova intenção com velhos e viciados métodos de afunilamento democrático. Agarra-se os eleitores aos ditames dos selecionados para eleitos, perante uma efetiva nomeação que passa de administrativa para partidária. Escolhidos os que são do agrado dos chefes, ordena-se aos subordinados municipais para votar. Este voto em urna, acaba por ser um referendo para ratificação das escolhas pessoais dos “donos” do poder autárquico.
Se é esta a democracia invocada como grande marca da singularidade do processo, estamos conversados.
Declaração política na Assembleia da República, 29 de setembro 2020.
José Maria Cardoso – Professor. Dirigente e deputado do Bloco de Esquerda
