Este documento, que prevê as receitas e as despesas da campanha autárquica, é obrigatório por lei e tem de ser entregue até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, no dia 2 de agosto.
O Movimento de Cidadãos Independentes do Concelho de Carregal (CICC), que candidata o atual Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, Rogério Abrantes, não entregou o orçamento de campanha à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, pelo menos não consta no site oficial do Tribunal de Contas até à data da publicação desta notícia.
Lembramos que Rogério Abrantes é o atual Presidente da autarquia, eleito pelo Partido Socialista, mas que se candidata a um último mandato pelo movimento independente que junta também dirigentes e antigos autarcas locais do PSD e do PS.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, tal como comprova o artigo 15º, artigo 4º: “Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático”.
Segundo a Comissão Nacional de Eleições (CNE), “os mandatários financeiros e os candidatos que não prestem contas da campanha eleitoral são punidos com coima entre 2.194,05 € (5 x IAS) e 35.104,80 € (80 x IAS). IAS = € 438,81”.
As candidaturas autárquicas de Carregal do Sal entregaram orçamentos com a seguinte despesa:
CDS-PP: 3500 euros
PSD: 18470 euros
PS: 22312 euros
Bloco de Esquerda: 1914 euros
CDU: 1750 euros
CICC: Até à data, não entregou orçamento de campanha
