“Como autorizou o Governo um negócio que permitiu à EDP fugir com 110 milhões?”

A primeira questão lançada por Catarina Martins no debate desta quarta-feira na Assembleia da República foi sobre o processo de venda de seis barragens por parte da EDP, que lucrou mais de dois mil milhões de euros, e “montou um esquema agressivo de planeamento fiscal para não pagar os impostos”.

A deputada lembrou que “o Governo foi informado desta operação ainda antes dela acontecer” porque o movimento cultural da Terra de Miranda reuniu com o ministro do Ambiente e “explicou-lhe que a EDP preparava uma esquema para não pagar o imposto devido pela venda de barragens”. Com esta informação nas mãos, o Governo não travou o negócio” e este “só podia acontecer” com a sua autorização. Daí que a coordenadora do Bloco questione: “Como é que o Governo pode autorizar um negócio que permitiu à EDP fugir com mais de 110 milhões de euros em imposto de selo?”

Na resposta, António Costa refugiou-se nos critérios para a tomada da decisão: a idoneidade do concessionário proposto e se este tem capacidade para a gestão dos caudais, remetendo a competência fiscal para a Autoridade Tributária. Só que Catarina Martins contrapôs informando que estes “não são os únicos critérios que devem guiar a atuação do governo”. Ou seja, a legislação não estabelece que o cumprimento dos dois critérios referidos pelo primeiro-ministro seja “suficiente para o governo aceitar a transmissão”. Por isso, reiterou que o Governo “tinha a possibilidade de dizer que a EDP não podia montar uma estrutura de negócio para não fazer o pagamento de impostos devido”. O Governo optou por não impor “um critério de justiça fiscal”, o que “seria grave em todos os momentos”, mas “num momento em que o país está a atravessar” uma crise desta dimensão “é ainda mais chocante que o governo tendo sido avisado antes não tenha feito nada”.

“Era bom que o subsídio de risco chegasse a todos os profissionais que estão em contacto com doentes Covid”

Catarina Martins questionou também António Costa sobre os atrasos no pagamento do subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à Covid-19. Criticou que “o Governo tem feito muito pouco” para compensar o “sacrifício” destes trabalhadores e que neste momento “não está a cumprir sequer o pouco que prometeu”.

A dirigente bloquista lembrou que o Bloco “opôs-se ao desenho do subsídio de risco que foi aprovado no Orçamento por ele excluir muitos dos profissionais que todos os dias lidam com doentes Covid. Mas na verdade é absolutamente chocante sabermos que em fevereiro o subsídio não foi pago e em março também não será”.

Na resposta, o primeiro-ministro revelou que, depois das notícias e das denúncias feitas, a ministra da Saúde já tinha assinado o pagamento para os profissionais. E a dirigente bloquista retorquiu que essa era uma “boa notícia” e que “era bom que fosse sempre pago atempadamente para que os profissionais não ficassem à espera do que lhes é devido.” Assim como seria “bom que esse subsídio chegasse a todos os profissionais que estão em contacto com doentes Covid”. “Essa não é realidade”, concluiu sobre o tema.

“Não pode ser só palmas, tem de ser direitos, tem de ser carreira”

Catarina Martins sublinhou ainda as condições de trabalho dos profissionais de saúde nesta altura de combate à pandemia. Sobre isso, afirmou que “não nos esquecemos que levamos um ano inteiro de pandemia cada vez com menos médicos”, mas saudou que agora os alunos do primeiro ano de internato de medicina “tenham entrado para fazer o seu percurso”.

Entre os factos que fez menção de sublinhar como não estando esquecidos, constavam também os contratos precários dos enfermeiros e dos técnicos auxiliares, colocando-se nomeadamente o caso dos contratos precários dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que estão no Alto Minho “em condição ilegal de outsourcing” e que acabam contrato no dia 20 deste mês, dos profissionais de saúde “envelhecidos que estão para ir breve para a reforma” e que o governo “não avançou com a exclusividade e segurou os profissionais com a norma do estado de emergência que proíbe que se despeçam”.

O caminho a seguir será “vincular os precários do Serviço Nacional de Saúde”, aplicar “exclusividade para fixar os profissionais de saúde” e ter “carreiras para os tratar como merecem”. Eles “seguram o país e não pode ser só palmas, tem de ser direitos, tem de ser carreira”, defendeu a coordenadora do Bloco.

“É preciso garantir a vacinação rápida e universal”

Outro tema trazido a debate foi a vacinação. “Depois de uma promessa de uma produção grande de vacinas e de uma solução, de facto, a União Europeia está enredada numa luta entre farmacêuticas e numa luta entre países e de facto é incapaz de dar resposta à vacinação rápida da população” diz Catarina Martins. “Havendo produção excedentária” de vacinas, não faz sentido que “andemos a debater” quem é vacinado primeiro.

A dirigente bloquista trouxe à baila a posição de António Guterres, que “já alertou para a falência moral de um processo de vacinas que não garante a sua universalização”, o caso dos EUA em que “a ameaça da utilização de uma licença compulsória serviu para se alargar a produção da vacina” e até a presidente da Comissão Europeia “diz que utilizará todos os recursos”. Falta saber o que fará o Governo de Portugal que “tem a presidência rotativa” da UE e “ainda não ouvimos dizer o que pensa” do processo e de como deve a UE “comportar-se face às farmacêuticas e aos contratos que fez e que não são suficientes para garantir a vacinação rápida e universal”.

“O que está o governo a fazer para garantir que as famílias e empresas continuam a ter acesso às moratórias?”

Numa segunda ronda, a coordenadora do Bloco questionou o governo sobre as moratórias aos pagamentos, os custos do teletrabalho e a situação na Groundforce. Mas, antes disso, Catarina Martins regressou a um tema anterior, fazendo questão de notar que o governo classificou o não pagamento de impostos da EDP pela venda das barragens de “esquema criativo”.

A dirigente bloquista alertou depois para “o elevado número de pessoas que estão em risco de ficar sem acesso às moratórias”, questionando o Primeiro-Ministro sobre o que o Governo está a fazer para garantir que estas não acabam no final do mês. Há queixas recebidas pelo Bloco que estão a chegar cartas de bancos que garantem até que estas já terminaram. Por isso, o governo “deve agir, e rapidamente” para que que as famílias não sejam atiradas para o “crédito malparado”.

“Custos do teletrabalho estão a recair sobre os trabalhadores”

O teletrabalho foi outro dos temas apresentados. O Bloco sublinha que os seus custos estão a recair sobre os trabalhadores e que é preciso “tomar decisões sobre a divisão destes custos”, assegurando o direito “ao descanso e a desligar”. O governo deve criar instrumentos de regulação coletiva sobre estes custos.