Fim das portagens nas ex-SCUT A24 e A25 é uma questão de justiça territorial

Como alerta para a “justa reivindicação para o concelho de Viseu” do fim das portagens nas ex-SCUT A24 e A25, a candidatura autárquica do Bloco de Esquerda colocou uma faixa sobre a A25, no viaduto de Fragosela.

A introdução de portagens na A24 e na A25, pelo governo do PSD/CDS, com o apoio do PS ocorreu há praticamente 10 anos. “Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as regiões do interior, como o concelho de Viseu. São os utentes, as populações e as empresas que têm sentido o verdadeiro peso desta medida”, considera o Bloco de Viseu em comunicado.

O regime de portagem conhecido como Sem Custos para o Utilizador (SCUT) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, e tinha como finalidade “acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar”. A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de descriminação positiva face às desigualdades e assimetrias regionais existentes.

A implementação do princípio do “utilizador-pagador”, em quase todas as concessões SCUT do país, onde se enquadram os troços da A24 (entre Viseu e Chaves) e da A25 (entre Aveiro e Vilar Formoso), foi feita a 8 de dezembro de 2011, “de forma cega, guiada por critérios economicistas”, acusa o Bloco. Acrescentando que “o governo PSD/CDS desculpou-se com a troika, o governo PS com a situação financeira do país. O que sucede é que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para enfrentar os poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos outorgados às concessionárias privadas.”

Em 2015 o PS prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT, em julho de 2021 foram aplicados descontos de 50% mas que em vez de serem aplicados sobre o que se pagava em 2020, incidem sobre o que se pagava em 2011, correspondendo, na realidade, a apenas cerca de 30%.

O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do “utilizador-pagador” nas autoestradas, sempre que se verificassem prejuízos para  mobilidade das populações pela inexistência de alternativas viáveis e seguras, como são os casos da A24 e da A25.

Nesse seguimento, o comunicado lembra que “neste momento, Viseu está praticamente ‘isolado’ numa rede de vias portajadas, sem a existência de alternativas grátis viáveis. Por justiça e coesão territorial, a exigência do fim das portagens da A24 e A25 deve também partir da autarquia, órgão local que tem como missão, antes de tudo, defender os interesses da população que os elege.”

 

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