Mudança de regras em outubro de 2019 atrasou as regras de acesso à bonificação do abono de família para crianças com deficiência. Publicado em Esquerda.net
Em outubro de 2019, para pôr termo às concessões inadequadas de ajudas no âmbito das regras de acesso à bonificação do abono de família para crianças com deficiência, o Governo alterou as regras e a lei ficou pendente de publicação, o que aconteceu só um ano e meio depois, segundo o Jornal de Notícias (JN).
Os serviços da Segurança Social encontram-se agora a rever todos os processos desde outubro de 2019. Dos 33 mil requerimentos. 24% estavam pendentes desde o final do mês de agosto deste ano, num total de 7.961 pedidos.
A Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência confirmou esta situação ao JN, explicando que “os requerimentos de bonificação por deficiência apresentados a partir daquela data (outubro de 2019) ficaram pendentes de análise com base nos critérios que viessem a ser definidos pela referida portaria”, que só viria a ser publicada no dia 25 de maio de 2021.
A verificação do cumprimento dos critérios cabe a uma junta médica e em causa está uma bonificação do abono de família para crianças até aos 10 anos que tem como objetivo ajudar nos encargos familiares decorrentes da situação de deficiência. O valor é de 63,01 euros com uma majoração de 35% para famílias monoparentais.
À junta médica tinham participado, até 31 de agosto, 8.020 crianças. Metade ainda aguarda uma decisão.
As regras alteraram-se quando veio a público que existiam crianças a receberem bonificações por terem óculos ou problemas dermatológicos e dentários. Eram elegíveis jovens até aos 24 anos, com um montante de 122,85€ entre os 18 e os 24 anos.
Em agosto de 2021 havia 90.898 beneficiários e em outubro de 2019 109.226.
