Moção “Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores” aprovada na Assembleia Municipal de Viseu

A moção “Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores”, apresentada na Assembleia Municipal de Viseu pela deputada municipal Ana Carolina Gomes, do Bloco de Esquerda, foi aprovada no passado dia 6 de fevereiro. A moção contou com um voto contra (de uma deputada municipal do PS) e abstenções (do PS e de Presidentes de Juntas de Freguesia).

A moção “Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores”, apresentada na Assembleia Municipal de Viseu pela deputada municipal Ana Carolina Gomes, do Bloco de Esquerda, foi aprovada no passado dia 6 de fevereiro. A moção contou com um voto contra (de uma deputada municipal do PS, professora) e abstenções (do PS e de Presidentes de Juntas de Freguesia).

A moção aprovada é constituída por três pontos:

  1. Recomendar ao Governo que proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo a todos os docentes o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.
  2. Recomendar ao Governo que reveja, mediante negociação sindical, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (…).
  3. Recomendar ao Governo que crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a garantir o término de atividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.

O Bloco de Esquerda considera a escola pública um pilar da democracia, funcionando como garante do direito constitucional à Educação e como elemento de fortalecimento da cidadania. No entanto, a educação em Portugal apresenta sinais de degradação, como sejam a desvalorização da carreira docente (pela não recuperação da totalidade do tempo de serviço), a situação de milhares de alunos e alunas sem professor pelo menos a uma disciplina, as regras de concurso que causam precariedade, instabilidade e injustiças e a municipalização atrapalhada de competências do Estado central.

Os processos de municipalização da educação são propícios à atomização dos sistemas educativos, criando assimetrias territoriais. A crítica destes processos não é medo da mudança, é defesa do direito à Educação em todo o país. Um processo de descentralização feito no interesse da Escola Pública, não seria uma municipalização, começaria pelas Escolas, pelo reforço da Gestão Democrática das Escolas. O reforço da Escola Pública, defende o Bloco de Esquerda, “exige a defesa da Gestão Democrática das Escolas, o combate à precariedade e a valorização da carreira docente”. O BE considera urgente vincular os docentes precários, recuperar o tempo de serviço dos docentes, garantir horários adequados, criar um sistema de avaliação e progressão sem injustiças, instituir um mecanismo de aposentação que responda às especificidades da profissão e que garanta o rejuvenescimento do corpo docente. “Respeitar os direitos dos professores é fortalecer a Escola Pública, é fortalecer a democracia”.

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