Perante a recusa de António Costa em cumprir esse compromisso, Mariana Mortágua anunciou que o Bloco voltará a apresentar uma proposta para que a Assembleia da República se pronuncie, dando uma instrução clara que quer debater e votar qualquer nova injeção no Novo Banco. Artigo esquerda.net.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, Mariana Mortágua lembrou que o Tribunal de Contas (TdC) foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças e também na Comissão de Inquérito acerca do relatório de auditoria sobre o financiamento do Novo Banco através do Fundo de Resolução.

“Aquilo que o TdC nos diz desmente cabalmente as afirmações do primeiro-ministro hoje, no debate na Assembleia da República”, assinalou a deputada bloquista.

“E o que diz o TdC é que todos os cêntimos gastos no Novo Banco a partir do Fundo de Resolução são dinheiro dos contribuintes. Todo o dinheiro gasto com o Novo Banco é dinheiro dos contribuintes” e “afeta as contas públicas”, clarificou.

Mariana Mortágua assinalou que inclusive, o TdC comparou os 10 mil milhões que o Novo Banco irá custar a “meia bazuca, ou meia vitamina, como lhe quiserem chamar”.

O Tribunal de Contas destacou ainda que não existem mecanismos de controlo sobre todas as operações do Novo Banco que afetam os rácios de capital e que, portanto, levam a mais injeções.

“O TdC diz que, perante o facto de este ser dinheiro dos contribuintes, e por estarmos a falar de valores de enorme dimensão, todo o escrutínio e toda a transparência são poucos. Deve existir um enorme escrutínio, uma enorme sensatez, uma enorme responsabilidade quando se comprometem fundos públicos desta dimensão para salvar um banco”, realçou a dirigente do Bloco.

E, de acordo com Mariana Mortágua, foi, precisamente, “com a consciência dessa necessidade de escrutínio e de transparência que o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no último Orçamento do Estado para que o Fundo de Resolução não estivesse autorizado a fazer qualquer injeção no Novo Banco”.

“A proposta do Bloco era clara e foi explicada durante o debate orçamental. Ela é conhecida por todos e todas que a queiram conhecer”, continuou, esclarecendo que o que está em causa é que o Fundo de Resolução não tem autorização orçamental para realizar qualquer despesa que tenha como destino o Novo Banco.

E explicou por que razão o Bloco fez essa proposta: “Porque entendemos duas coisas. Em primeiro não podia haver nenhuma injeção sem uma auditoria independente. Ela aqui está hoje e acrescenta muitas dúvidas a este processo. Em segundo lugar, porque entendemos que não pode haver nenhuma injeção sem que ela seja debatida e votada no Parlamento”.

“Deixem-me traduzir esta ideia em algumas, simples, palavras. O Governo não está autorizado a injetar fundos no Novo Banco sem trazer essa decisão à Assembleia da República”, reforçou.

A deputada fez referência às declarações de António Costa durante o debate parlamentar desta quarta-feira: “Aquilo que o primeiro-ministro disse hoje no debate que tivemos sobre este tema foi que não pretende cumprir esta resolução da Assembleia da República”.

Para o Bloco, esta posição “é inaceitável” e é “irresponsável face à dimensão da nova injeção que o Fundo de Resolução se prepara para fazer: são 460 milhões de euros num ano de crise e com tantas necessidades no país”.

“Por isso, apresentaremos, mais uma vez, o projeto de resolução para que a Assembleia da República se pronuncie, dando uma instrução clara que quer debater e votar qualquer nova injeção no Novo Banco”, referiu Mariana Mortágua.

“Não podemos permitir que o Governo tome esta decisão para si e que negue a um órgão de soberania, a Assembleia da República, e aos deputados o poder e o direito de debaterem e votarem em consciência e com responsabilidade qualquer novo compromisso com o Novo Banco”.

Costa afirmou que “contratos são para cumprir”

O primeiro-ministro recusou esta quarta-feira o pedido da coordenadora nacional do Bloco de um compromisso para que o Fundo de Resolução não faça qualquer injeção no Novo Banco sem autorização do Parlamento.

“A pergunta que eu tenho, senhor primeiro-ministro, é perante as evidências apontadas pelo Tribunal de Contas e tendo em conta a determinação da Assembleia da República, se o senhor primeiro-ministro se compromete a não tomar qualquer decisão de injeção sem debate e aprovação pelos deputados. Mais, se se compromete que o Fundo de Resolução não fará nenhuma injeção sem autorização pelo Parlamento”, questionou Catarina Martins.

Na resposta, António Costa garantiu que nunca assumirá tal posição, considerando que este é um “compromisso de violação das obrigações contratuais” e que “Portugal tem que manter a sua credibilidade enquanto Estado de direito”.

“Os contratos são para cumprir. O Fundo de Resolução pode e deve cumprir o contrato na estrita medida em que a verba esteja devidamente prevista e seja justificada do ponto de vista contratual”, continuou.

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