Pelo Direito à Reposição das Freguesias Extintas: Moção Aprovada em Viseu

Foi aprovada com larga maioria, apenas com duas abstenções, uma moção apresentada por Catarina Vieira, deputada do Bloco de Esquerda, com o intuito de ver legislados mecanismos que visem a “reposição das freguesias que manifestem vontade de se desagregarem das atuais Uniões de Freguesia, a tempo das próximas eleições autárquicas”.

O “corte levado a cabo pelo então governo da Troika após a assinatura do Memorando de Entendimento” constituiu o “maior ataque em tempo de democracia ao poder local” que levou à extinção de “1.168 freguesias e reduzidos 20.000 eleitos”.

Na moção são indicados alguns exemplos locais onde “as agregações fundidas na figura administrativa de Uniões de Freguesias geraram desagrado social, como tem sido patente em Barreiros e Cepões, e Boaldeia, Farminhão e Torredeita”. Foi uma medida feita a “régua e esquadro” “ que já nem os partidos de suporte governamental à época (PSD e CDS) defendem”.

É ainda desconstruida a argumentação que tem atrasado a possibilidade de reversão. Em 2015 o PS inscreve no seu programa eleitoral a reversão desta legislação, no entanto, “foi continuamente protelando a sua efetivação”. Em 2017 o “argumento de que não houve tempo de aprofundar a matéria e que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de competências às freguesias e municípios”. “ De seguida não foi possível porque a prioridade política voltou-se para as eleições legislativas”. Já no ano passado, foi dada prioridade à “eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.

“Todo este arrastado processo culminou com uma proposta de lei do governo entregue na Assembleia da República a 28 de dezembro” que argumenta já não haver “tempo de debater para aprovar a tempo das próximas eleições autárquicas”.

A última Assembleia Municipal de Viseu realizou-se no dia 26 de fevereiro e, no Período Antes da Ordem do Dia, a deputada do Bloco de Esquerda, apresentou uma moção aqui noticiada, obtendo uma larga aceitação, tendo apenas duas abstenções.

“Está mais que na hora de corrigir os erros na extinção de freguesias”

Nelas: Moreira e Aguieira dão início ao processo de restauração das freguesias

https://interiordoavesso.pt/interior-do-avesso/partidos-plataforma-nacional-e-anafre-querem-reposicao-das-freguesias

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