O Parlamento discutiu, hoje, dois projetos-lei do Bloco de Esquerda sobre os abusos que se têm verificado na cobrança de portagens nas ex-scuts.
A Lei n.º 25/2006 de 30 de junho, que aprovou “o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem”, tem conduzido a enormes injustiças e a um abuso que, desde há largos anos, tem sido levado a cabo sobre muitas cidadãs e cidadãos no que toca a multas e processos de execução por pequenas dívidas relativas a taxas de portagem não pagas nas antigas ex-scuts.
O Bloco de Esquerda adianta nos projetos-lei, que foi discutido no dia de hoje no Parlamento e serão votados amanhã, que são inúmeras as queixas por parte de contribuintes a este respeito, nomeadamente no que diz respeito aos montantes cobrados, à falta de notificação para pagamento por parte das entidades gestoras e concessionárias e à impossibilidade prática de reagir a um processo desta natureza.
O absurdo, segundo o Bloco, cada contraordenação é punível com uma multa mínima de 10 vezes o valor da respetiva taxa, mas nunca inferior a 25€, o que significa que, por exemplo, pelo não pagamento de 0,50€ de portagem, o contribuinte é obrigado a pagar 25€ de multa (qualquer coisa como 50 vezes o valor da dívida inicial). A este montante acrescem as custas de processo e juros, pelo que a penalização por uma contraordenação tão leve se torna rapidamente absurda e desproporcional. Casos há em que o valor da quantia exequenda cobrado pela Autoridade Tributária representa um aumento de 3325% em relação ao valor inicialmente em dívida.
Os projetos-lei querem retirar a cobrança de portagens por parte da Autoridade Tributária, que é acusada de ser um organismo “cobrador de fraque” das concessionárias e defendem a amnistia fiscal das vitimas deste regime injusto.
Os projetos-lei podem ser consultados aqui e aqui.
Em comunicado, o Bloco de Esquerda sempre defendeu a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas, nomeadamente nas ex-SCUT, como uma medida estratégica que assenta nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de desenvolvimento sustentável e consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Porém, sucessivos governos e maiorias ou geometrias parlamentares têm impedido que tal se concretizasse.
