Está neste momento a decorrer, até dia 11, o período de consulta pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), para o período de 2023 a 2027. Mas o processo de consulta pública do PEPAC, promovido pelo Governo, “é de âmbito manifestamente limitado”, acusa o Bloco de Esquerda.
A documentação que constitui a base do processo de consulta pública apenas foi disponibilizada no dia 16 de novembro. Tendo em conta que a consulta pública termina a 11 de dezembro, “isto significa que cidadãos e entidades dispõe de escassos 26 dias para formular os seus contributos com base na análise de 27 documentos que totalizam mais de duas mil páginas.”
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda propõe, através de um projeto de resolução, que o período de consulta das diferentes componentes do PEPAC propostas pelo Governo seja ampliado, bem como que sejam tomadas medidas para capacitação de pessoas e entidades para uma consulta pública informada e abrangente.
“É necessário preparar e disponibilizar ao público materiais informativos em linguagem acessível, que possam ser divulgados em eventos abertos a todos os cidadãos e cidadãs. As instituições do Ensino Superior, de diferentes regiões do país, onde são lecionadas áreas científicas do ambiente, agronomia, silvicultura, desenvolvimento rural e ordenamento do território, devem ser também incluídas no processo de consulta pública para que a versão final do PEPAC possua uma visão integrada e adaptada às especificidades regionais do território”, defende o Bloco.
A elaboração do PEPAC constitui uma importante oportunidade para Portugal melhorar as suas respostas aos desafios que surgem de uma produção agrícola acessível e adequada para todas as pessoas, no sentido de contribuir para uma maior resiliência do território e de garantir direitos e rendimentos justos a quem trabalha no setor, não esquecendo a preservação da biodiversidade de do clima.
Assim, o Bloco considera que a consulta pública promovida pelo Governo não se coaduna com a importância da questão. Especialmente, quando, além do mais, o processo decorreu em simultâneo com o debate do Orçamento do Estado, que concorre com a disponibilidade das partes interessadas.
O Projeto de resolução salienta ainda que “a atual situação pandémica e o Estado de Emergência também prejudicam o processo participativo e democrático, justificando-se também assim a tomada de medidas adicionais.”
Em concreto, o Bloco de Esquerda propõe ao Governo que:
- Amplie o período da primeira fase do processo de consulta pública do PEPAC pelo menos até ao final do primeiro trimestre de 2021;
- Assegure, para as posteriores fases do processo de consulta pública do PEPAC, períodos temporais nunca inferiores a 60 dias;
- Adote medidas com o intuito de capacitar todas as partes interessadas para a participação informada no processo de consulta pública do PEPAC;
- Garanta, no prazo de três meses após o encerramento da consulta pública, resposta a todas as pessoas e organizações que apresentem propostas concretas durante o período de consulta pública.
