Águas do Planalto: O contrato leonino e os lucros da Águas do Planalto

O que é uma cláusula ou contrato leonino?
Dossier Águas do Planalto - O Contrato Leonino e os Lucros da Águas do Planalto

O que é uma cláusula ou contrato leonino?

É um ponto inserido unilateralmente num contrato que lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se de uma situação desigual entre os signatários. Tal cláusula lesa a boa fé do contrato, causando um grave desequilíbrio nos direitos e obrigações. 

A origem da expressão vem da fábula de Esopo, quando um cavalo, uma cabra e uma ovelha fizeram um acordo com um leão e caçaram um cervo partindo-o em quatro partes e querendo cada um levar a sua. No entanto, o leão disse: a primeira parte é minha, pois é meu direito como leão; a segunda parte me pertence porque sou mais que vós; a terceira também levo porque trabalhei mais que todos; e a quem tocar na quarta me terá como inimigo. 

Porque é que o aditamento de 2007 transformou a concessão das Águas do Planalto num contrato leonino? 

Principalmente por dois motivos: Não permite recursos a tribunais comuns, o que viola claramente a Constituição da República Portuguesa, e obriga a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a garantir um equilíbrio económico-financeiro à empresa, ou seja, acaba por cobrir os prejuízos que a entidade privada tenha. 

Entre 2009 e 2016, a Águas do Planalto arrecadou 18.687.045 milhões de lucro, à custa dos utentes.

A impossibilidade de recorrer a tribunais comuns, limita o direito dos utentes de reagirem a formas que considerem lesivas no acesso a um bem comum como é a água.

Na página institucional da empresa, o último relatório de contas disponível é o do ano de 2019, o mesmo ano que colocava a empresa no segundo lugar das águas mais caras do país, mostra que os utentes destes cinco concelhos têm consumos muito baixos, com uma média de 6,6 m3 por mês. 

Neste mesmo ano, o lucro da Águas do Planalto manteve-se semelhante ao dos outros anos, tendo obtido um resultado líquido de 1.340.199 euros.

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