As alterações ao decreto-lei n.º 30/2021 de 7 de maio, que procede à regulamentação da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, foram aprovadas com os votos contra do PS, CDS e IL e a abstenção do Chega, na votação final global de dia 26 de novembro.
Entre as alterações introduzidas, consta a exclusão de áreas protegidas dos concursos. No n.º1 do artigo 17.º pode agora ler-se que “a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo excluir do seu âmbito as áreas que integrem a Rede Nacional de Áreas Protegidas, as áreas incluídas na Rede Natura 2000 e as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional como sejam as Reservas da Biosfera, os sítios Ramsar, os sítios inscritos na Lista de Património Mundial (UNESCO) e os sítios importantes do Património Agrícola Mundial (FAO)”.
A reapreciação da Lei das Minas surgiu por iniciativa do Bloco de Esquerda, considerando a necessidade de mudar uma lei que apesar de ser anunciada como “verde”, deixou a porta aberta a muitos atropelos ambientais.
“Apesar do PS não querer, conseguimos alterar o que é essencial”
Nelson Peralta, Coordenador do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, congratulou a aprovação das alterações, para que não exista nova mineração em áreas protegidas, lamentando, no entanto, não se ter avançado tanto quanto se podia no que diz respeito à participação pública, à reparação ambiental e ao aumento do perímetro para as populações.
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