A Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco de Esquerda defende e propõe a todos os município do concelho a urgente atribuição automática da tarifa social de água e resíduos, entendendo que o acesso à água é um direito humano.

 O Bloco considera que, neste momento, “o papel das Câmaras Municipais passa pelo esforço de coordenação e mobilização no combate à pandemia, assim como pela criação de uma primeira linha de respostas fundamentais”. É nesse sentido, que “propõe a todos os municípios do distrito, bem como à concessionária Águas do Planalto, a aplicação automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos através dos mecanismos previstos para o efeito”. Também já foi apresentada uma Recomendação no mesmo sentido na última Assembleia Municipal de Viseu.

Está ainda a decorrer uma campanha de colocação de faixas em 14 pontos do distrito, nas quais se pode ler: “O acesso à água é um direito humano. Tarifa social da água, automática, já!”.

A medida “faz particular sentido neste momento” em que muitas famílias se encontram em situação de vulnerabilidade económica, “provocada ou agravada pelos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19”. Situação que, segundo o Bloco de Viseu, leva a que muitas delas “tenham dificuldades em cumprir o pagamento das despesas fixas, entre elas a fatura de água.”

Apesar de a instituição de uma tarifa social da água, saneamento e resíduos ter sido uma medida importante para muitas famílias, a sua aplicação é “dependente de um moroso e complexo processo burocrático” e da iniciativa dos consumidores, “fazendo com que o número de beneficiários seja manifestamente inferior ao universo potencial de pessoas singulares e agregados familiares elegíveis para esta tarifa de valor reduzido.”

O Bloco considera ainda que o “processo é, nalguns casos, degradante para o requerente, obrigando a pedidos individuais junto dos eleitos do Município ou da Freguesia, o que pode ser aproveitado por estes para uma discricionariedade antidemocrática.”

 

Já existem mecanismos e enquadramento legal para a automatização

No comunicado, o Bloco informa que a entidade reguladora dos setores da água e resíduos (ERSAR) já em 2018 realçou, em recomendação aos municípios, a “clara vantagem, para as partes envolvidas, da atribuição automática da tarifa social a todos os consumidores elegíveis nos termos legalmente definidos, e que correspondem a pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica.”

Neste momento, também estão já disponíveis mecanismos públicos que permitem a aplicação automática do desconto da tarifa social nas faturas de todos os agregados com vulnerabilidade económica identificados nos municípios, à semelhança do que já sucede na atribuição da tarifa social da energia. 

O próprio Decreto-Lei n.o 147/2017, que estabeleceu o regime de atribuição de tarifa social, possibilita que a atribuição desta tarifa se proceda de forma automática, não carecendo de pedido ou requerimento. 

Assim, o Bloco de Viseu conclui considerando “não existirem motivos para que a atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos não seja feita já!”

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