O Bloco de Esquerda questionou no passado dia 26 de março a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública relativamente à concretização da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. O BE quer saber se o Governo pretende manter os prazos para a descentralização, apesar do estado de emergência ou se pretende adiar e redefinir objetivos e tempos para a sua implementação.
Muitas dúvidas se levantam quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos no âmbito da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, que pretende, alegadamente, promover um processo sério e profundo de descentralização.
Segundo o Bloco, a referida Lei, designada de transferência de competências, contém um altíssimo risco de externalização de serviços públicos, o que é inaceitável. Segundo o BE, isto ocorre porque uma boa parte dos municípios não têm densidade populacional nem meios técnicos capazes de assegurar muitas das competências a transferir. “Note-se a este respeito que 85% dos concelhos têm menos de 50.000 residentes, e destes 30% têm menos de 30.000 habitantes.”
O processo de descentralização/municipalização, recebe também críticas por parte da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), face à falta de garantia de um Fundo de Financiamento da Descentralização, que terá obrigatoriamente de acompanhar a transferência de competências para os municípios.
Foram apenas 50 municípios a aceitar todas as competências previstas para as autarquias, e muitos autarcas manifestaram publicamente a inexistência dos meios necessários, técnicos e financeiros, para o cumprimento dos prazos estabelecidos com vista à assunção das novas competências. “A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública a 16 de janeiro, no Parlamento aquando da audição regimental do OE, assegurava que a descentralização “não é para adiar, não é para parar”, sendo que a 27 de fevereiro, após reunir com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, a mesma ministra veio dizer que a transferência das competências do Estado nas áreas da saúde, ação social e educação, para as câmaras municipais foi adiada para o primeiro trimestre de 2022.”
Segundo chegou ao conhecimento do Bloco, algumas Câmaras Municipais estão a ser informadas de que a 1 de abril será dado início aos procedimentos de transferência de competências no cumprimento de determinados diplomas setoriais.
O Grupo Parlamentar do Bloco questiona o Governo se numa altura de emergência como esta que estamos a atravessar o Governo pretende manter os prazos para a descentralização, apesar do estado de emergência ou se pretende adiar e redefinir objetivos e tempos para a sua implementação.
Escrito por JL
