Comunicado do Núcleo de Viseu da Associação Olho Vivo sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalado a 10 de dezembro:
Direitos Humanos em Tempo de Pandemia
Neste 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, em tempo de Pandemia convém recordar que o acesso à Saúde é um direito humano fundamental. Para além do direito à vida consagrado no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, também o artº 25º assegura que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica (…)”. Ora, conforme denunciou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, “10 países administraram 75% de todas as vacinas da covid-19, enquanto que 130 países ainda não receberam uma única dose.” Depois admiram-se por aparecerem mais variantes do vírus SarsCov2.
Guterres criticou ainda alguns países por, a pretexto da pandemia, implementarem medidas de segurança severas e desproporcionadas para esmagar dissidentes, criminalizar liberdades básicas e restringir actividades de organizações não governamentais (ONG). E apelou aos estados membros para porem os direitos humanos no centro da regulação e da legislação das tecnologias digitais, de modo a não colocar em causa o direito à privacidade e à dignidade, com os abusos na recolha e utilização e dados “sobre todos nós”, dados que “têm sido utilizados para formatar e manipular as nossas percepções sem nos darmos conta”.
A Europa não fica bem na fotografia: para além do eurocentrismo sanitário, é responsável pela criação de muros e pelo “naufrágio da civilização” no Mediterrâneo, transformado num “cemitério frio sem lápides” como lhe chamou o papa Francisco, ou num “Mar de Extermínio”, na expressão que a OLHO VIVO tem utilizado.
Portugal, por seu lado, já há muitos anos que é sinalizado internacionalmente por desrespeitar os direitos humanos na forma como tem tratado a comunidade de etnia cigana, nomeadamente no seu acesso à Educação, à Habitação e ao Emprego.
Significativo foi a condenação pelo Supremo Tribunal de Justiça do deputado Ventura e do seu partido de extrema-direita racista e xenófoba por ofensas a uma família do Bairro da Jamaica que tinha tirado uma fotografia com o Presidente da República.
Mas não é só a extrema-direita que destila o ódio racial contra portugueses ciganos e “afrodescendentes”. Também contribui para o racismo estrutural da sociedade portuguesa a falta de formação cívica e de respeito pelos Direitos Humanos na generalidade das forças de segurança, conforme sinalizado por vários estudos e denúncias. Basta recordar o caso de seis moradores do bairro do Alto da Cova da Moura, agredidos a tiro por 18 agentes da PSP, tendo 7 destes sido condenados em tribunal a penas suspensas e um a pena efectiva. Ou o caso do cidadão ucraniano, Ilhor Homenyuk, operário da construção civil, que para poder dar um futuro melhor aos dois filhos que deixou com a sua mulher, em Lviv, chegou a Portugal para assinar um contrato de trabalho e foi barbaramente torturado e assassinado por inspectores do SEF, a polícia que supostamente o deveria ter acolhido e apoiado ao invés de o deter ilegalmente (qualquer cidadão ucraniano pode permanecer sem nenhum visto no espaço Shengen e Ilhor trazia visto turístico).
Em Viseu, este ano ficou marcado pela agressão homofóbica a um jovem por parte de militantes e candidatos do Chega. Mas, todos os dias, em Viseu como em todo o país, se verificam atentados aos Direitos Humanos através da violência de género, quer no remanso doméstico, quer no namoro. Este ano, mais uma vez, a Plataforma Já Marchavas (que a Olho Vivo integra) assinalou em Viseu o Dia Internacional pela Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, 25 de Novembro, com uma concentração no Rossio, junto a uma colcha de retalhos exposta com os nomes das 23 mulheres vítimas de femicídio, até àquela data.
