Governo intransigente. Mesa Nacional indica voto contra Orçamento

Após a reunião da Mesa Nacional, Catarina Martins explicou que “se o Governo insistir em impor recusas onde a esquerda podia ter avanços, o Bloco responderá pela sua gente – pelo povo que trabalha e pelo SNS que nos orgulha – e votará contra o Orçamento do Estado”. Por Esquerda.net

Leia aqui a Resolução da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda:

O Bloco de Esquerda face à proposta de Orçamento do Estado para 2022

1. Avaliação geral do Orçamento

O Orçamento do Estado para 2022 foi apresentado como um documento “muito ambicioso” de resposta aos desafios do país, mas este anúncio não resiste à análise da proposta entregue pelo Governo

O próximo ano é o último em que as regras do Pacto de Estabilidade estão suspensas. Neste quadro, os governos europeus apresentam orçamentos de recuperação e investimento. Em contra-corrente, o governo português apresenta um orçamento de contenção, desperdiçando o momento de alívio da pressão europeia e a maioria que existe no parlamento para medidas duradouras para a economia e para a sociedade. Não existe na proposta orçamental, nem na ação do governo, a capacidade de lançar projetos estratégicos (falha no combate às alterações climáticas como na criação de novas perspetivas de recuperação dos rendimentos do trabalho) nem capacidade de diálogo com o país na resposta às urgências deste momento.

Excluindo do documento entregue no parlamento quaisquer das propostas que recebeu do Bloco de Esquerda, o Governo anunciou as alterações ao IRS, os apoios à pobreza e os investimentos em saúde como as suas prioridades. Sem prejuízo da discussão das enormes lacunas do Orçamento do Estado para 2022, o Bloco avalia também a proposta pelas suas escolhas.

A “reforma do IRS”

No seu conjunto, as medidas de alteração ao IRS (IRS Jovem, aumento das deduções por dependentes, Programa Regressar e alteração dos escalões) equivalem a 205 milhões de euros em 2022. Destes, cerca de 150 milhões de euros dizem respeito à criação de dois novos escalões que, segundo o Governo, beneficiarão um milhão e meio de agregados.

Por comparação, a criação de dois novos escalões em 2018 significou uma perda de receita de 230 milhões de euros que, adicionada pelo efeito de outras medidas em IRS que, no seu conjunto, valiam 445 milhões. Ou seja, mais do dobro do que é agora apresentado como uma grande reforma do IRS. Como resultado da sua fraca ambição, estas alterações, embora abranjam um universo relevante de contribuintes, têm um impacto muito reduzido nos seus rendimentos líquidos. Segundo as simulações disponíveis, para agregados com salários até 1500 euros brutos, a redução no IRS não será superior a 15 euros mensais (considerando 12 meses). Com esta reforma, só os salários superiores a cinco mil euros brutos terão poupanças relevantes.

O englobamento, por outro lado, não corresponde a mais que uma declaração de princípios sem consequências práticas. A sua limitação a ganhos de capital associados a instrumentos detidos por menos de um ano e por contribuintes a partir do último escalão faz com que o seu impacto prático seja irrisório.

No campo dos benefícios fiscais, a proposta de lei mantém o regime dos residentes não habituais cuja despesa fiscal ascendeu em 2020 a 770 milhões de euros.

Embora registe alterações em sentido positivo, nomeadamente no campo das deduções por dependente, o Bloco considera que estas medidas, além de insuficientes, mantêm enormes injustiças no sistema fiscal português. A prioridade deveria ser a redução da tributação indireta, nomeadamente do IVA da eletricidade, acompanhada da eliminação dos benefícios fiscais injustificados.

Política social

No combate à pobreza, o documento centra-se nos rendimentos das crianças. Embora tenha prometido uma nova abordagem de combate à pobreza, o Governo optou por medidas limitadas e dispersas, a que acrescenta agora a figura dos créditos fiscais, e cujo impacto se reparte em dois anos.

Para as crianças até ao 2º escalão do abono, os aumentos do abono não ultrapassam os 10 euros mensais em 2022. Apenas no caso das crianças em risco de pobreza extrema o reforço do abono é superior, situando-se entre os 21 e os 33 euros. Por outro lado, para as crianças acima do 2º escalão, o apoio equivalerá apenas à diferença entre o valor do abono e o valor da atual dedução por dependente, de 600€.

Há muito que o Bloco de Esquerda entende que o combate à pobreza deve ser feito por três vias. Em primeiro lugar, no combate à precariedade e aos baixos salários, uma vez que o trabalho precário comprime rendimentos e que um terço das pessoas pobres tem emprego estável. Em segundo lugar, através de uma reforma abrangente de todos os apoios sociais, que unifique e potencie as prestações agora existentes. No caso específico da pobreza infantil, o Bloco já antes propôs ao governo a alteração da condição de recursos que continua a contar cada criança com um ponderador de 0,5 no acesso a qualquer apoio social. Essa proposta, que teria um impacto estrutural nos rendimentos das famílias mais pobres, foi sempre recusada.

No campo dos apoios sociais, é necessário registar ainda duas áreas em que o Governo insiste em não dar respostas.

Na deficiência, é recusado o acesso à reforma antecipada pelos trabalhadores com incapacidade, é privilegiada a institucionalização face ao direito à vida independente e a PSI não sofre qualquer atualização.

Já o Estatuto do Cuidador Informal, acordado entre o PS e o Bloco em 2018, continua sem qualquer execução visível, depois de ter sido inscrita uma verba de 30 milhões de euros nos Orçamentos de 2020 e 2021, com uma execução absolutamente irrisória (menos de um milhão em junho de 2021).

Nas pensões, o Governo prevê apenas o aumento das pensões mais baixas, até perfazer um máximo de 10€/mês e só a partir de Agosto. Nos últimos dias mostrou disponibilidade para antecipar e alargar o âmbito do aumento, mas sempre até o valor máximo de 10€/mês. As pensões mais baixas mantêm-se assim em valores inferiores ao limiar de pobreza e as restantes, num cenário de atualizações anémicas ou mesmo congelamento de mais de uma década, incapazes de estancar a perda de poder de compra dos pensionistas. Permanecem ainda as injustiças do sistema, com a manutenção do corte do fator de sustentabilidade com a fórmula criada no período da troika para quem acede à reforma antecipada depois dos 60 anos e com mais de 40 anos de carreira contributiva, mas apenas completa os 40 anos de carreira contributiva após os 60 anos de idade. Mantêm-se também os cortes nas pensões de quem acedeu à reforma entre 2014 e 2018 com penalizações que hoje já não se aplicam.

Saúde

Para a Saúde, o Governo anuncia o reforço da transferência para o SNS. No entanto, sem a capacidade para reter todos os profissionais necessários, e perante as dificuldades de execução de verbas de investimento, uma parcela cada vez maior das verbas do SNS é transferida para o setor privado, através das mais diversas contratações.

Muitos dos projetos de investimento anunciados para 2022 repetem promessas de anos anteriores com taxas de execução nulas ou muito baixas, como, por exemplo, os hospitais do Seixal, Setúbal e Évora. Em muitos casos, como o do novo Hospital Oriental, a  execução prevista para 2022 está claramente empolada tendo em conta o atual estado da empreitada. Outros equipamentos, embora necessários, não têm previsão de qualquer financiamento, apesar de já terem constado em orçamentos anteriores. É o caso de Barcelos, Algarve e Beja.

Volta, neste ano, a registar-se um aumento mais reduzido da verba destinada às despesas com pessoal, o que contrasta com os objetivos de reforço dos quadros de profissionais do SNS. Contrastante é também o que se diz sobre a necessária motivação de profissionais e a total ausência de propostas nesse sentido. Depois de um ano e meio de pandemia em que os profissionais do SNS tiveram um papel fundamental, o Governo continua a não querer melhorar carreiras e condições de trabalho destes profissionais.

Deve ser notado que o Governo não inscreveu no Orçamento qualquer verba para a exclusividade dos médicos ou para a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. Em vez disso, prevê tornar norma o recurso a centenas e centenas de horas de trabalho extraordinário nas urgências hospitalares. Em lugar de medidas para atrair mais profissionais, o que o Governo propõe é um acréscimo de pagamento da hora de trabalho em 25% a partir da 250ª hora extraordinária e de 50% a partir da 500ª hora extraordinária. Estamos a falar de volumes de trabalho extraordinário que não só estão bem para lá do limite legal (150h em CIT e 200h em CTFP) como aumentarão a exaustão dos profissionais (que nos primeiros 6 meses de 2021 realizaram 11,5 milhões de horas extra). Certamente que estas medidas não motivam os profissionais nem permitem a construção de um melhor SNS.

De facto, as medidas existentes para a área da Saúde no OE 2022 não só não respondem minimamente aos profissionais de saúde como não respondem aos principais problemas que hoje afetam o SNS de forma transversal.

Quando existe mais de um milhão de utentes sem médico de família e os concursos para contratação ficam cada vez mais desertos (mais de 50% das vagas em LIsboa e Vale do Tejo ficaram por ocupar) aquilo que o Governo tem para propor é que os médicos trabalhem mais de 500 horas extraordinárias nas urgências? Quando faltam médicos e outros profissionais de norte a sul do país e há demissões em bloco de diretores de departamentos e serviços (como no hospital de Setúbal) o que o Governo propõe é um regime de autonomia que, no fim de contas, não abrange médicos, não permite o aumento de profissionais ou o aumento de despesa com pessoal? Quando é preciso criar condições para fixar os profissionais que o SNS forma o que o Governo propõe é uma norma genérica sobre dedicação plena que, vistas bem as coisas, é um regime de aumento do horário do trabalho e não um regime de exclusividade.

Serviços Públicos e Função Pública

A ausência de resposta às dificuldades do SNS estende-se aos outros serviços públicos. Na educação, e no momento em que mais de 40 mil alunos estão sem aulas, ou parte das aulas, por falta de professores, não existe qualquer medida de valorização e rejuvenescimento da carreira docente ou de melhoria das condições de trabalho nas escolas. O Orçamento desconhece ainda as dificuldades no Ensino Superior, como na Justiça ou Administração Interna. O setor da cultura, que fez uma verdadeira travessia do deserto e segundo dados do Banco de Portugal foi o setor mais afetado pela pandemia, continua a valer apenas 0,25% da despesa total consolidada da administração central para a cultura (excluindo RTP), um quarto do ponto percentual exigido.

Pelo seu aspecto transversal deve ser notada ainda a insuficiência da valorização salarial  prevista para a função pública. O aumento de 0,9% não só é irrisório face à perda de poder de compra, que se acumula já em 10%. Recorde-se que, dos 225 milhões de euros destacados no Relatório do OE 2022 para os aumentos da função pública, o Estado recupera em impostos, segundo a UTAO, 97 milhões. O valor líquido da medida, de 128 milhões de euros, é pouco superior ao imposto de selo que a EDP deixou de pagar pela venda da concessão de seis barragens em dezembro de 2020.

A resposta à crise energética

O governo impediu a subida da fatura da luz, mas da forma errada: em vez de fazer descer a remuneração estratosférica das elétricas, utilizou para isso centenas de milhões de euros do Fundo Ambiental. Essas verbas pertencem aos contribuintes e deveriam ser canalizadas para o combate às alterações climáticas e de eficiência energética e nunca para proteger os lucros das elétricas. Acresce que estas medidas não são sustentáveis; para evitar a subida da fatura, a ERSE optou por previsões de preços de mercado muito otimistas face às previsões do próprio Mibel para 2022. O atual modelo de mercado, desenhado a favor do oligopólio elétrico, vai manter os preços muito elevados. Este modelo, apesar de caduco, é defendido cegamente por Bruxelas, sem que se conheça uma posição do governo português sobre a sua substituição.

Quanto ao preço dos combustíveis, que têm atingido máximos históricos, as propostas do governo também falham duplamente: não há investimento nem soluções para um aumento rápido da rede de transportes coletivos, mantendo muitas famílias dependentes do carro próprio, nem medidas sensíveis de controlo dos preços. Em 2021, e até 15 de outubro, a cotação do Brent subiu 80,64%, o que faz desta escalada de preços um problema global, mas as margens de comercialização em Portugal são mais elevadas do que noutros países europeus e também subiram durante a pandemia. Por isso, soluções que apenas mexem no valor do imposto (ISP) não terão resultados de longo prazo e, como já se viu na semana passada, acabam por ser anuladas pela constante subida do preço de venda. As soluções anunciadas esta semana pelo governo também falham no essencial: a opção do IVAucher combustível continua a trazer complexidade aos consumidores e congelar a taxa de carbono por um ano é contraproducente com os objetivos de combate às alterações climáticas. O Bloco de Esquerda propôs limitação das margens de comercialização e mecanismos de combate à especulação dos preços de venda ao público, mas esta proposta foi ja rejeitada no parlamento, com voto contra da direita e do PS.

A crise energética exige resposta dupla: contenção dos preços que comprimem ainda mais os salários baixos e transição energética que diminua a dependência da energia fóssil e baixe o consumo de energia (com mais eficiência do edificado e mais e melhor oferta de transportes coletivos). A proposta do Orçamento do Estado falha nas duas dimensões.

Em suma, o Bloco de Esquerda considera que o Orçamento do Estado para 2022 não cumpre os objetivos a que se propõe e falha o maior desafio do país: garantir que a recuperação económica não cavalga as debilidades estruturais dos baixos salários e das desigualdades e, pelo contrário, se traduz numa economia mais justa, mais robusta e sustentável.

2. As nove propostas do Bloco e respostas do governo

No âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2022, o Bloco de Esquerda manteve um caderno de encargos centrado na Saúde, Segurança Social e Trabalho e apresentou ao governo 9 propostas concretas como condição de viabilização do Orçamento do Estado. Todas as propostas foram recusadas pelo governo.

SAÚDE

Proposta #1 do Bloco: RECUSADA

Exclusividade e autonomia de contratação pelas instituições do SNS

Última resposta do governo: No âmbito do Estatuto do SNS, o governo limita-se a admitir:

– Autonomia de contratação para casos excepcionais e contratos inferiores a doze meses;

– Regime de dedicação “plena” apenas para médicos e sem obrigação de exclusividade. O Governo pretende estabelecer, no Estatuto do SNS, um regime de acréscimo remuneratório associado a um aumento da carga horária. Os médicos com cargos de chefia no SNS continuam a poder acumular funções no setor privado, inclusive de nível dirigente. Apenas passa a haver uma limitação ao número de horas acumuláveis (a definir em negociação sindical);

– Exclui da proposta de OE qualquer verba que sustente estas medidas.

Proposta #2 do Bloco: RECUSADA

Criar a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde

Última resposta do governo: Iniciar em 2022 o reconhecimento do conteúdo funcional de uma carreira a criar futuramente.

SEGURANÇA SOCIAL

Proposta #3 do Bloco: RECUSADA 

– Revogação dos cortes até 15,5% pela aplicação do fator de sustentabilidade, nos casos de trabalhadores com mais de 60 anos e 40 anos de descontos completos;

– Recálculo das pensões sobre-penalizadas (a partir de 2014) por cortes que foram revogados ao longo da legislatura anterior.

Última resposta do governo: Nenhuma.

Proposta #4 do Bloco: RECUSADA

Aprofundar o conceito de idade pessoal da reforma, para valorizar as longas carreiras e considerar a especial penosidade do trabalho por turnos e da condição de deficiência.

Última resposta do governo: Revogar o corte do fator de sustentabilidade para trabalhadores com mais de 80% de incapacidade, mais de 60 anos de idade e mais de 20 anos de carreira contributiva, mantendo-os sujeitos à idade legal de reforma (em 2021, 66 anos e 7 meses) e à penalização de 6% ao ano em caso de antecipação.

TRABALHO

Proposta #5 do Bloco: RECUSADA

Reposição da compensação por despedimento em 30 dias por ano de trabalho, como vigorou até à intervenção da troika.

Última resposta do governo: 

– Admite a reposição apenas nos casos de caducidade de contrato a termo (2 dias por mês de trabalho);

– Recusa da compensação por despedimento de 12 para 30 dias por ano de trabalho (ou sequer para 20 dias, tal como o PS defendia na oposição).

Proposta #6 do Bloco: RECUSADA 

Reposição dos 25 dias úteis de férias

Última resposta do governo: Nenhuma.

Proposta #7 do Bloco: RECUSADA

– Reposição do pagamento adicional do trabalho suplementar em vigor até à intervenção da troika (50% pela primeira hora, 75 % pelas horas subsequentes, em dia útil; 100% por hora em dia de descanso ou em feriado).

– Direito ao descanso compensatório, equivalente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou em feriado. O gozo do descanso compensatório não pode ultrapassar as horas de um dia de trabalho normal. Por acordo, o descanso pode ser substituído por trabalho remunerado com acréscimo não inferior a 100%.

Última resposta do governo: 

– Mantém para as primeiras 120 horas extraordinárias trabalhadas em cada ano o corte introduzido pela troika, admitindo apenas a reposição nas restantes (a lei impõe o limite anual de 150 horas extraordinárias nas médias e grandes empresas);

– Governo mantém a eliminação do descanso compensatório, feita pela direita em 2012. Desde essa alteração, um trabalhador que realize 150 horas de trabalho suplementar perdeu o equivalente a cinco dias de descanso.

Proposta #8 do Bloco: RECUSADA 

Reposição do princípio do tratamento mais favorável.  Entre a lei e o contrato, vale aquele que melhor proteger o trabalhador.

Última resposta do governo: Apresenta um alargamento vazio: ao teletrabalho (já foi acordado no Parlamento entre Bloco e PS em setembro) e às plataformas digitais (setor sem organização sindical nem contratação coletiva, e que continua sem um regime de enquadramento no Código do Trabalho, pelo que a medida não tem substância no presente). Aspetos essenciais como mobilidade geográfica ou funcional continuam a poder ser afastados por acordo individual.

Proposta #9 do Bloco: RECUSADA 

Fim da caducidade unilateral da contratação coletiva. Nenhum contrato coletivo deve poder caducar ou ser substituído por outro sem o acordo dos representantes dos trabalhadores.

Última resposta do governo: Estando a regra da caducidade suspensa até março de 2024, o governo pretende repôr a caducidade a partir dessa data, embora com possibilidade de arbitragem necessária por requerimento das partes (trata-se de alargar e ampliar um mecanismo já existente, mas que nunca teve concretização real).

3. A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022

A Mesa Nacional do Bloco de Esquerda avalia a proposta do Orçamento do Estado para 2022 tendo em conta o documento entregue pelo Governo na Assembleia da República e o resultado das negociações tidas entretanto. Se a proposta inicial do governo é incapaz de conter a desvalorização dos rendimentos do trabalho (salários e pensões) e de recuperar os serviços públicos, a intransigência do governo ao longo do processo negocial impede medidas orçamentais ou outras que corrijam esse rumo.

As nove propostas que o Bloco de Esquerda apresentou, tendo um âmbito limitado, permitiam um caminho de combate aos desequilíbrios estruturais (com o reforço da contratação coletiva e a proteção da posição dos trabalhadores face aos despedimentos coletivos ou imposição de rescisões), de valorização da remuneração do trabalho (repondo o pagamento das horas extra e dos dias de férias), de respeito pelos pensionistas e pelas suas carreiras contributivas e de recuperação do SNS. A recusa do Governo em aceitar estas medidas, que são orçamentalmente muito contidas e que estão na esfera de autonomia do Estado português, encontra apenas justificação na indisponibilidade do PS para negociar com o Bloco de Esquerda.

Assim, a Mesa Nacional mandata a Comissão Política para avaliar eventuais desenvolvimentos até à votação na generalidade do Orçamento do Estado. A manter-se o atual impasse, a Mesa Nacional indica, no respeito pelo mandato das e dos deputados do Bloco de Esquerda, o voto contra a proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Publicado por Esquerda.net a 2 de outubro de 2021