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O Bloco de Esquerda, em sede de especialidade no debate do Orçamento de Estado para 2020, propõe um reforço de 3 milhões de euros para dar cumprimento ao objectivo da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Os bloquistas consideram necessário que seja transferida uma verba de 2 milhões de euros para “incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura”. Também querem um montante de 650 mil euros para “apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de identificação e esterilização de animais”. Por último, para dar cumprimento à lei querem que o Governo disponibilize 150 mil euros para sensibilizar em benefício da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal. Tudo isto, segundo o BE, com uma avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas. 

 

O partido justifica as propostas na área do bem-estar animal referindo que o objectivo é dar cumprimento à Lei 27/2016, de 23 de Agosto, considerando que em 2020 o Estado deve manter o apoio aos municípios para a efectiva modernização dos centros de recolha e ampliação da esterilização como medida preventiva ao crescimento descontrolado da população animal. 

 

Segundo o Ministério da Administração Interna, foram solicitados apoios à modernização de centros de recolha oficial no total de 4.185.017 euros, para os quais 2.057.919 euros foram aprovados. O BE afirma que “no que se depreende da informação disponibilizada é que para a prossecução total do programa neste ano 2020 é necessário aumentar a verba disponível em 627.100 euros. Já relativamente às esterilizações, parece ser necessário prever o aumento da dotação tendo em conta a maior adesão que se prevê decorrente da rede melhorada de centros de recolha oficial que começará a ter as primeiras obras finalizadas e uma maior capacidade de resposta.” Concluem, “é evidente a carência de meios de avaliação e divulgação da medida juntos dos diferentes CRO e Associações legalizadas, pelo que se prevê uma dotação para essa matéria de forma a tornar a esterilização práctica corrente e generalizada”

 

Escrito por DG

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