A Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25 acusou o Governo de “tentativa de boicote” para impedir a redução de portagens em 50% considerando “inaceitável” o pedido de fiscalização da medida aprovada no Parlamento.
“É inaceitável que venha agora o Governo, através da ministra da Coesão Territorial, pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento do Estado, tornando público recentemente que está a estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo”, escreve a Plataforma, tendo como base as recentes notícias que dão conta da intenção do Governo em pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Orçamento do Estado.
Em comunicado, este coletivo de entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT [vias sem custos para o utilizador] também aponta o dedo ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: “É também inaceitável que o atual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)”, acrescenta.
A Plataforma fala numa “tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento”.
Sublinha ainda que a hipótese de veto por inconstitucionalidade não foi sequer colocada e que não há justificação para uma alteração ou anulação, “como sugerem o Governo e o Presidente da República”.
Dizem ainda que a redução de 50% foi aprovada por uma “maioria positiva” no Parlamento e garante que irá verificar se a redação final do decreto parlamentar modifica o pensamento legislativo, sublinhando ainda que já houve “manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 01 de janeiro deste ano para 01 de julho”.
Além disso, promete recorrer “às formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada”, e anuncia que irá enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos grupos parlamentares, ao primeiro-ministro e aos ministros das Infraestruturas e da Coesão Territorial.
A Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda, nomeadamente a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.
