A Baladi – Federação Nacional de Baldios diz que o Governo não cumpriu o contrato-programa que visa a criação e dinamização de agrupamentos de baldios. Estes incumprimentos levaram a atrasos nos salários dos técnicos afetos ao programa. Bloco de Esquerda considera a situação inaceitável.
A Baladi transmitiu à Comissão de Agricultura e Mar, em sede de audiência, o incumprimento do contrato-programa celebrado com o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), em representação do Estado, a Baladi e a Forestis (Associação Florestal de Portugal). O contrato-programa foi assinado em fevereiro de 2019 em Vila Pouca de Aguiar.
Os vários incumprimentos por parte do Estado, colocam em causa o futuro do programa das federações de baldios. O objetivo do mesmo seria a criação e a dinamização de agrupamentos de baldios através da capacitação de recursos tanto humanos como técnicos, da constituição de assembleias de compartes, do planeamento, ordenamento e gestão florestal, da realização de estudos e projetos e ainda de ações de divulgação.
Através do contrato-programa o Governo assumiu o compromisso de adiantar anualmente o financiamento necessário para a execução do projeto, o que não terá acontecido por incompatibilidades com as normas do Fundo Florestal Permanente, que apenas prevê pagamentos por reembolso. O programa prevê o financiamento de um total de 3,6 milhões de euros ao longo de 3 anos (2019-2022).
Um dos incumprimentos mais graves gerou atrasos de pagamentos correspondentes a mais de 150 mil euros, onde se incluía a falta de pagamento dos salários de 22 técnicos afetos aos agrupamentos de baldios, que chegaram a ter 4 salários em atraso. Para piorar a situação, a Comissão de Acompanhamento do projeto, coordenada pela Secretaria de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, decorridos quase dois anos, nunca reuniu.
Até ao momento a Baladi já tem constituídos 9 agrupamentos de baldios, correspondentes a 51 unidades de baldio, que se encontram distribuídas por 9 distritos do norte e centro do país, num total de 54 600 hectares de área. Segundo comunicou à Comissão de Agricultura e Mar que tem solicitado todos os meses o agendamento da primeira reunião da Comissão de Acompanhamento, mas sem sucesso.
Bloco de Esquerda considera a situação inaceitável e questiona o Governo
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério do Ambiente e Ação Climática sobre o assunto, considerando “inaceitável que o Governo e o ICNF atuem de forma irresponsável no cumprimento das suas obrigações para com as federações de baldios, colocando em risco não só a execução do contrato-programa celebrado, como também todo o trabalho realizado até ao momento pelas comunidades locais em prol do futuro dos baldios, designadamente da gestão florestal, prevenção de incêndios e combate ao despovoamento do interior.”
Foram dirigidas ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:
1. Vai o Governo disponibilizar as verbas atempadamente para a execução das ações previstas no contrato-programa celebrado com as federações de baldios?
1.1 Em caso afirmativo, como vai o Governo agilizar a autorização dos pedidos de pagamento?2. Existem atualmente pagamentos em atraso nos quais se incluem verbas para pagar os salários dos técnicos dos agrupamentos de baldios?
2.1 Em caso afirmativo, quando serão pagos os salários?
2.2 Pode o Governo garantir a agilização dos pagamentos para que nenhum salário seja pago com atraso?3. Como justifica o Governo que a Comissão de Acompanhamento do programa nunca tenha reunido após reiterados pedidos das federações de baldios e quando já estão decorridos quase dois anos após a celebração do contrato-programa?
4. Quando vai o Governo reunir a Comissão de Acompanhamento?
5. Que medidas vai o Governo adotar para assegurar que não se repetem incumprimentos do contrato-programa no futuro?”
