Redução de 50% no valor das portagens da ex-SCUT, aprovada no Parlamento, está em causa devido a pedido de fiscalização da medida no Tribunal Constitucional. Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25 diz que esta atitude é uma “tentativa de boicote” que consideram “inaceitável”.
“É inaceitável que venha agora o Governo, através da ministra da Coesão Territorial, pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento do Estado, tornando público recentemente que está a estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo”, afirma a Plataforma após as notícias que dizem que o o Governo tem intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta medida.
Marcelo Rebelo de Sousa também é visado pelo comunicado desta plataforma, “É também inaceitável que o atual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)”
A Plataforma fala numa “tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento” e sublinha que que não há justificação para uma alteração ou anulação, “como sugerem o Governo e o Presidente da República”.
Esta redução foi aprovada por uma “maioria positiva” no Parlamento, diz a Plataforma, e garante que irá verificar se a redação final do decreto parlamentar modifica o pensamento legislativo. Houve “manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 01 de janeiro deste ano para 01 de julho”, acrescentam.
Em cima da mesa estão as “formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada”, e anuncia que irá enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos grupos parlamentares, ao primeiro-ministro e aos ministros das Infraestruturas e da Coesão Territorial.
Fazem parte da Plataforma P’la Reposição das SCUT [vias sem custos para o utilizador] na A23 e A25 Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.
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