Voto de Saudação: Reforçar Abril, defender os direitos de quem trabalha
Há cinquenta anos, no 1º de Maio de 1973, apesar da ditadura fascista, trabalhadores e povo saíram às praças e ruas do país. Com grande coragem, sabendo que haveria cargas policiais, feridos e prisões, não desistiram, exprimindo a vontade coletiva para melhorar as suas condições de vida e de trabalho, combater as injustiças e desigualdades, acabar com a exploração.
Menos de um ano depois, chegou o 25 de Abril de 1974. Comemoramos este ano o quadragésimo nono aniversário do 25 de Abril de 1974, um dos momentos mais importantes da nossa história coletiva. O 25 de Abril não é apenas importante como uma data simbólica, mas também como um processo de transformação social que modelou o nosso presente. A vitória da liberdade e da democracia contra o fascismo e a opressão permitiram iniciar a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
A explosão de democracia marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados como os cuidados de saúde públicos, a educação, a habitação, e direito laborais: o direito ao trabalho e ao salário, o reconhecimento às férias e respetivo subsídio, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a instituição, pela primeira vez, do salário mínimo nacional no valor de 3300 escudos. Foi também após esta data que se consagraram o direito à greve, à contratação coletiva e à organização sindical, bem como a organização de Comissões de Trabalhadores (CT).
Em 2022, a inflação superou recordes de trinta anos e, em 2023, continua a crescer. As recentes notícias de um ligeiro abrandamento apenas confirmam o prolongamento da perda de poder de compra de salários e pensões. Ainda que a ritmo oscilante, os preços continuam a subir e de forma mais pronunciada nos bens alimentares. A perda de poder de compra, o desemprego e a precariedade laboral são ataques aos direitos de quem trabalha e um obstáculo à liberdade.
Num momento em que, pelos efeitos da fortíssima inflação, da não reposição de direitos retirados no tempo da troika, dos baixos salários, das novas formas de precarização do trabalho, trabalhadoras e trabalhadores de todos os setores têm-se manifestado pelo trabalho digno e pelo direito à habitação, sendo mais do que nunca importante assinalar e valorizar o 25 de Abril, assim como o 1.º de Maio – Dia Mundial do Trabalhador, lembrando que o direito a trabalhar, em condições justas e favoráveis, com uma remuneração justa e satisfatória, que assegure a quem trabalha e à sua família uma existência compatível com a dignidade humana, é um direito humano.
Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida em sessão ordinária em 26 de Abril de 2023, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
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Evidenciar o 49.º aniversário do 25 de Abril como uma comemoração de luta que tem a sua plenitude na rua, espaço público e democrático, cuja participação cumpre com a exaltação da memória e o tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e a ditadura do Estado Novo e se empenharam pela democracia social e laboral e pela implementação de um Estado social, saudando a efeméride por aclamação;
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Saudar o 1.º de Maio, as lutas das trabalhadoras e trabalhadores dos setores público, privado e social, e a coragem de todas e todos, que exigem dignidade, democracia e progresso social, emprego com direitos, salário e pensões dignas e serviços públicos de qualidade para todas as pessoas;
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A remessa do teor integral da presente proposta aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Associação 25 de Abril e às Centrais Sindicais.
