Ideologia é um conjunto de crenças partilhada por um grupo. Quando falamos de autodeterminação de género não deveríamos ousar falar de crenças. Falamos de direitos humanos, de garantias que nos são intrínsecas e protegidas pela carta dos direitos humanos (p.ex Art. 3, Art. 7, Art. 12, Art. 26, Art. 29), pela constituição portuguesa (p.ex, Art. 13, Art.16, Art.22, Art. 26, Art. 73) e pelo código penal penal português (Art.240).
A autodeterminação de género é a possibilidade de uma pessoa decidir quem é e ter a liberdade de se identificar com o que realmente sente. É ridículo termos de dar um nome a algo que deveria ser tão básico. Termos de legislar a liberdade de sermos quem somos.
Isto só é necessário porque há pessoas tão superficiais ao ponto de não se conseguirem libertar de uma ideologia sexualizada, estereotipada e mesquinha do corpo, dos órgãos sexuais e do que é a identidade. Pessoas que se revelaram recentemente e que consideram que devemos ser todas/os padronizada/os, iguais umas/uns às/aos outras/outros, em vez de iguais a nós mesmas/os. Ensinamos às nossas crianças a serem confiantes e acreditarem nelas/es, para seguirem os seus sonhos e serem quem são, ao mesmo tempo que lhes ensinamos que todo esse infinito afinal tem os limites de uma casa de banho, de um armário ou de um cartão.
O despacho do Diário da República n.º 7247/2019 não apresenta novidades. É a concretização administrativa do n.°1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa) votada e aceite. Não passa de uma materialização do que já foi legislado e do que nem deveria ter necessidade de o ser.
Assume que há crianças que se identificam com um género diferente daquele que normalmente está associado ao do sexo com que nasceram e que não perdem por isso o direito à sua identidade nem liberdade de escolha, seja na sua roupa, seja na casa de banho que usam ou no nome com que serão chamadas.
Resumidamente o despacho sofre (ou quero acreditar nisso) essencialmente de uma grande falta de compreensão por parte de quem (não) o leu e não propriamente de uma vontade de um determinado grupo querer vetar a liberdade das/os alunas/os em prol da liberdade nas escolas – seria demasiado antagónico para ser verdade.
É aplicável a qualquer ciclo de ensino, privado ou público e prevê, resumidamente: ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar; que as escolas adoptem mecanismos de informação e comunicação assim como de deteção de necessidades; que as crianças vão à casa de banho do género com que se auto identificam, não existindo a obrigatoriedade de casa de banho mistas; escolha das atividades por autoidentificação e não por sexo; escolha da roupa com que se identificam; os documentos públicos na escola identificarão o género e nome com que a criança se identificar, sendo salvaguardada a hipótese de pedido do cartão de cidadão para confirmar a identidade em situações como os exames.
E não quero acreditar que é assim que queremos criar as nossas crianças – com censuras e a acreditar que os direitos humanos são uma ideologia, um sistema de crenças partilhado por alguns e algumas.
O feminismo, as teorias e os estudos de género não são apenas uma ideologia. São um campo científico e movimentos sociais para os direitos humanos, documentados, com questões, conhecimento produzido e reivindicações concretas sobre a hierarquização dos géneros, dos sexos e consequentes discriminações.
Psicóloga de formação. Trabalhou na Rede de Jovens para a Igualdade, que visa a promoção da igualdade de género e o combate à violência de género. É também ativista da Plataforma Já Marchavas e da Rede 8 de Março.
