O grupo parlamentar do Bloco pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o que permitiu introduzir várias medidas positivas numa lei que careceu de um debate amplo e aberto com a sociedade. Artigo esquerda.net.

Depois de o Governo ter aprovado o decreto-lei que aprovou o Regime Geral da Gestão De Resíduos, lei que o Bloco qualifica como “péssima”, o grupo parlamentar bloquista pediu a sua apreciação parlamentar e isso permitiu “introduzir várias medidas positivas”, aponta o deputado Nelson Peralta.

“Apesar da extensão e profundidade das alterações introduzidas no quadro jurídico português em matéria de resíduos, o Governo evitou o debate amplo e aberto com a sociedade, submetendo mais de 400 páginas de alterações legislativas a escassas duas semanas de consulta pública”, refere o documento que justifica o pedido de apreciação parlamentar exigido pelo grupo parlamentar do Bloco.

Além desta questão que revelou “desprezo pela participação cidadã”, Nelson Peralta afirma que “uma das marcas inculcadas pelo Governo no presente decreto-lei é a submissão do interesse público aos interesses do mercado”. A estratégia passa por centrar a política da gestão de resíduos na responsabilidade individual, enquanto a indústria do descartável define os moldes da produção e, por isso, da geração de resíduos. Para os bloquistas, esta opção traduz-se em mais encargos para o consumidor final e na perpetuação do business as usual.

“Faltam políticas públicas que responsabilizem a indústria do descartável e que evitem, na fonte, a produção desnecessária de resíduos”, defende o deputado bloquista.

“Esta apreciação parlamentar permitiu introduzir várias medidas positivas”

Na declaração de voto oral, o deputado Nélson Peralta realçou algumas das medidas positivas incluídas na lei por proposta do grupo parlamentar do Bloco, nomeadamente a possibilidade de a fatura dos resíduos poder aceder à tarifa social automatizada, algo que não acontecia na proposta do Governo.

Além disso, foi possível corrigir assimetrias territoriais associadas à recolha e tratamento de resíduos, para que quem vive no interior não tenha “uma tarifa mais elevada só por causa da sua morada”.

Foi ainda possível fazer alterações na responsabilidade de pagamento do sistema de resíduos, para os casos dos óleos alimentares e dos têxteis, que passam a ser responsabilidade da empresa produtora e não do cidadão. Ainda no vestuário, foi definido um programa para promover a sua durabilidade.

Muitas propostas do Bloco foram rejeitadas no processo de especialidade

Na sua intervenção, o deputado Nélson Peralta não deixou de assinalar que várias propostas, apresentadas pelo Bloco, “absolutamente urgentes e necessárias”, foram rejeitadas.

O Bloco propôs que o valor da tarifa de gestão de resíduos não fosse repercutido na tarifa aos cidadãos. “Que fosse sim, uma medida de responsabilização das empresas gestoras de resíduos”. A proposta foi chumbada com os votos contra de PS, PSD, CDS e PAN.

Além disso foi proposto que a tarifa cobrada pelas autarquias não pudesse ser superior ao custo do serviço, mas a alteração foi chumbada com os votos contra de PS, PSD e CDS.

O Bloco viu ainda chumbada uma proposta para que os municípios recebessem 50% do valor da tarifa de gestão de resíduos para investimento no setor. Ao voto contra do PS juntou-se a abstenção decisiva do PCP para o chumbo desta proposta.

Por fim, o Bloco propôs ainda que fosse o Estado a definir as metas de embalagens reutilizáveis a aplicar às grandes empresas como a Coca-Cola e o Pingo Doce. PS, PSD e CDS votaram contra e o PCP absteve-se, pelo que foi escolhida a via da autorregulação.

Anexo: Apreciação Parlamentar Resíduos

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