A remoção pela Câmara Municipal de Viseu de duas instalações alusivas ao fim da violência contra as mulheres e aos direitos humanos, promovidas pela Plataforma Já Marchavas, foi alvo de nota de repúdio do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal. Bloco considera que a Câmara põe em causa a Constituição da República Portuguesa, com uma “postura de conservadorismo bafiento”.

A nota de repúdio apresentada pela representante do Bloco de Esquerda, na Assembleia desta segunda-feira, Maria da Graça Marques Pinto, indica como, no Dia Internacional Pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (25 de novembro), a Plataforma Já Marchavas, “instalou na Praça da República, conhecida como Rossio, um memorial temporário para que não se esqueçam as 30 mulheres até essa data mortas este ano em Portugal, vítimas da violência cometida em contexto de intimidade”, tendo cumprido todas as disposições legais, e devendo o memorial permanecer no local até ao Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro),

“Assim não o entendeu a Autarquia. No dia em que foi assassinada a trigésima primeira mulher, e antes de passarem 24 horas da instalação deste memorial, a Câmara Municipal removeu-o, em total desrespeito para com a memória destas mulheres, contribuindo para a sua invisibilidade, e sem dar qualquer justificação aos promotores da instalação”, acusa o Bloco de Esquerda.

Sem poder cumprir o inicialmente proposto, “no Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Plataforma Já Marchavas montou uma nova instalação com corpos de arame para marcar o caminho que falta percorrer para cumprir todos os direitos humanos. A instalação deveria ficar em exposição 24 horas.” Foram novamente cumpridas as disposições legais, mas mais uma vez “o Município, sem qualquer respeito pela organização e pelas causas abordadas, removeu a instalação no próprio dia. A justificação apresentada foi a de que não é permitida a afixação ou disposição de quaisquer materiais na Praça do Rossio.”

O Bloco destaca que de acordo com a Lei fundamental, “o poder regulamentar das autarquias exerce-se nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar”[i]. Clarificando que “a Autarquia só pode regulamentar o que está ao seu alcance. Neste caso, não está ao seu alcance, porque está fora dos “limites da Constituição”.”

O Bloco de Esquerda, defende na nota de repúdio que a atitude do executivo da Câmara Municipal de Viseu “põe em causa a Constituição da República Portuguesa, desrespeitando-a. Põe em causa a própria Declaração dos Direitos Humanos, desrespeitando-a. Põe em causa a cidade, enquanto espaço de cidadania, desrespeitando as suas pessoas.”

Acusando ainda o executivo de “uma postura de conservadorismo bafiento que ainda perdura nos gabinetes e corredores deste Município, e de um desrespeito pelas pessoas e entidades que subscrevem as iniciativas desta Plataforma. Esta postura merece, nesse sentido, o nosso veemente repúdio.”

 

[i] Poder regulamentar:  Artigo 241 da CRP, alterado pelo Artigo 164.º da Lei Constitucional n.º 1/97 – Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20, em vigor a partir de 1997-10-05.

 

Câmara Municipal de Viseu retira memorial pelas mulheres assassinadas

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