Na semana passada, a Comissão Coordenadora Distrital de Viseu reuniu com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de Viseu e com a ACT do Douro (Lamego). As reuniões tiveram como objetivos apresentar as queixas recebidas ao longo do período de crise pandémica e perceber a realidade vivida pela ACT. 

Nestas reuniões, conseguiram confirmar a existência de despedimentos ilegais e de muitos que, mesmo não o sendo, “vão contra um comportamento eticamente e socialmente responsável de grandes empresas com grandes lucros, através do uso de empresas de trabalho temporário, subcontratações, legislação de primeiro emprego e de período experimental.” A intervenção da ACT permitiu a reversão de alguns despedimentos e outras irregularidades “quando contactados pelos trabalhadores, apesar da dificuldade de conseguir provar os abusos quando os trabalhadores não colaboram por estarem sob pressão da entidade patronal, principalmente nos casos onde há a assinatura de documentos pelos trabalhadores sob assédio.”

As reuniões permitiram ainda confirmar a existência de fraudes no acesso aos mecanismos de Layoff. Nesse contexto, a “ACT de Viseu já terá começado uma grande ação de fiscalização aos processos de Layoff e a ACT do Douro estará a dar início.” 

Segundo comunicado do Bloco de Viseu, entendem que os abusos laborais apenas serão controlados “com uma reformulação do Código do Trabalho, removendo as alterações inseridas durante o governo PSD/CDS, mas também das facilitações incluídas pelo atual governo PS, junto com o PSD, no que trata ao período experimental.” Sobre o Layoff a posição é que “os trabalhadores não deviam ter perdido rendimentos e que deve haver uma especial fiscalização da implementação destes processos, bem como uma rigorosa definição das regras do teletrabalho, usado muitas vezes para afastar os trabalhadores dos inspetores da ACT.”

O Bloco de Esquerda de Viseu considera ainda essencial o reforço da capacidade de inspeção e de intervenção da ACT, de modo a garantir a resposta necessária. Perante o momento que vivemos e o que ainda estará para vir, quando as restrições aos despedimentos das empresas em Layoff terminarem, o mínimo será que “o número de funcionários [da ACT] em regime de mobilidade passem a fazer parte da equipe efetiva.” Em Viseu a ACT “tem uma equipa de 7 funcionários anteriores à crise da Covid-19 ao qual se juntaram mais 3, 2 destes em mobilidade e outro recorrendo a concurso externo. Em Lamego são 4 funcionários e não houve a colocação de inspetores, mas serão somados 2 em mobilidade.”

Como já tem vindo a ser divulgado, o Bloco recebeu denúncias de abusos laborais  por várias vias, mas em especial através da plataforma despedimentos.pt. Em comunicado, o Bloco de Viseu também já tinha dado conta das queixas recebidas no distrito.

A Autoridade para as Condições do Trabalho de Viseu tem jurisdição nos concelhos de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela, e a do Douro tem  jurisdição nos concelhos de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Foz Côa.

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