Em 1954 o Governo deu à Hidroelétrica do Douro a concessão do estudo, construção e exploração por 75 anos dos equipamentos destinados ao aproveitamento hidroelétrico das águas do Douro.

Décadas depois, numa decisão investigada pelo Ministério Público, Manuel Pinho prolongou esta concessão. Ao longo deste século, à medida que os prazos terminem, os equipamentos voltarão ao domínio público. Entretanto, as barragens, assim como o direito de exploração que lhes dá valor, foram propriedade da EDP, que acaba de os vender, este mês, num negócio de 2,2 mil milhões de euros. Por Mariana Mortágua no JN.

Por se tratar do trespasse de uma concessão, a operação está sujeita ao pagamento de imposto de selo, para além de outros impostos. É aqui que tudo se complica.

Em janeiro entra em vigor a lei do Orçamento do Estado onde, apesar da oposição do PS, ficou prevista a entrega daquelas receitas fiscais aos municípios da Terra de Miranda, afetados pelas barragens. A antecipação da venda, esperada para 2021, levantou suspeitas de que seria uma tentativa de escapar àquela lei. Por denúncia do Movimento Cultural da Terra de Miranda, ficamos a saber que, afinal, a operação foi mesmo feita para fugir ao pagamento do imposto.

Nem o contrato de venda nem o despacho governamental que a autorizou são públicos (já foram pedidos pelo Bloco) e por isso faltam elementos para avaliar o negócio. O que sabemos, porque a EDP o escreveu num comunicado, é que, ao invés de trespassar a concessão (e os imóveis associados), a elétrica constituiu um veículo para onde transferiu esses ativos, tendo vendido depois as participações sociais desse veículo. Um dos intuitos deste esquema será o de poder alegar que, não tendo trespassado a concessão mas sim vendido uma empresa autónoma, não há lugar ao pagamento do imposto de selo.

Questionado, o ministro do Ambiente deu uma resposta confusa que parece, aliás, antever a própria argumentação da EDP. Diz que a transferência das barragens não tem que pagar IMT, o que é duvidoso, uma vez que a propriedade foi transferida e só voltará ao domínio público no fim da concessão. Quanto ao imposto de selo, diz que isso se verá depois. O facto é que o trespasse está feito, ainda que de forma dissimulada, como sabe o ministro. E se não sabe devia saber, uma vez que recebeu do Movimento da Terra de Miranda um parecer jurídico que alertava para o potencial de evasão fiscal e instava o Governo a condicionar a autorização deste negócio ao pagamento dos impostos devidos, o que claramente não foi feito.

Há muito por esclarecer nesta história em que os indícios apontam para mais um favor à EDP. O dinheiro é do Estado e, por decisão da Assembleia da República, dos municípios afetados. Não é da EDP. Vai (como parece) o Governo defender as habilidades da empresa privada?

*Deputada do BE

Artigo de opinião de Mariana Mortágua, publicado no JN a 29 de dezembro de 2020.

 

 

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