Foto por Vitor Oliveira from Torres Vedras, PORTUGAL, CC BY-SA 2.0 <https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0>, via Wikimedia Commons

O Governo autorizou a venda das barragens do Douro Internacional sem pagamento de impostos, contrariando a Lei e as reivindicações do Movimento Cultural da Terra de Miranda através de um complexo estratagema. Os impostos teriam como destino um fundo a ser gerido localmente, depois da aprovação de uma norma que o determina no Orçamento do Estado para 2021.

Apesar dos apelos e esforços do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que tem defendido a retenção local das contrapartidas do trespasse das barragens e o cumprimento de todas as normas fiscais previstas na Lei, o Governo opta por efetuar uma operação complexa de reestruturação empresarial, seguida de uma venda de ações, que resulta na isenção de todos os impostos.

O Movimento já se manifestou em comunicado, assumindo que teve conhecimento pela comunicação que não seria efetuada a venda anunciada das barragens pela EDP à francesa ENGIE, mas antes pelo complexo modelo em questão. “Trata-se de uma operação de planeamento fiscal agressivo, da qual resulta uma isenção de todos os impostos que incidem sobre uma transmissão de 2,2 mil milhões de euros, de um conjunto de bens do domínio público, nomeadamente o Imposto do Selo de cerca de 110 milhões de euros”, explica o comunicado.

O Movimento relembra que entregou, a 4 de setembro, ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática, “uma informação escrita, alertando para a probabilidade da utilização de expedientes de planeamento fiscal pelas empresas, destinados a evitar o pagamento dos impostos devidos.”

Ora, o negócio nos moldes anunciados só é possível com a autorização prévia do Ministro. Para o Movimento, “deveria o Governo ter promovido a eliminação das cláusulas de planeamento fiscal e obrigado as empresas a efetuarem o pagamento de todos os impostos devidos pela transmissão.”

Não o fazendo, “o Governo consentiu na realização de um negócio com planeamento fiscal, sem ter cuidado de garantir o pagamento dos impostos devidos”, o que resulta num “dos maiores negócios da história do nosso país, que tem por objeto a exploração de bens do domínio público, feito por empresas com o mais elevado poder económico do país, não pagará qualquer imposto.”

“O país e os contribuintes são, assim, gravemente lesados”, assume o Movimento Cultural da Terra de Miranda. A notícia surge poucos dias depois de, em entrevista ao Interior do Avesso, o membro do Movimento José Maria Pires se ter confessado com esperança de que o negócio não fosse realizado de forma a frustrar a aplicação da lei que determina que os impostos ficariam na região, explicando como tudo neste negócio depende do Estado.

“Queremos que o Estado, que é o dono da concessão, e de quem tudo depende neste negócio – se o Estado não quiser este negócio não se faz, este negócio só se faz se o Estado, expressamente, o autorizar, nos termos que o Estado autorizar, no tempo e no modo em que o Estado autorizar… Nós o que pretendemos é, primeiro, que se garanta a cobrança desse imposto, e, em segundo lugar, que esse imposto seja pago ao abrigo da lei que está aprovada na Assembleia da República, neste momento essa lei já está aprovada.”

“Em face da gravidade da situação e da falta de transparência do negócio, este Movimento pediu hoje a realização de reuniões urgentes com os Grupos Parlamentares, bem como uma audiência na 11ª Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território”, anunciou o Movimento no comunicado, que pode ser consultado na íntegra aqui.

 

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