Foto de Vítor Oliveira | Flickr

No fim da audição sobre este negócio, o Governo não esclareceu se a verba de Imposto de Selo foi paga até dia 20 de janeiro, data da liquidação. Mariana Mortágua apontou o dedo ao planeamento fiscal agressivo por parte da EDP neste negócio com a Engie.

Realizou-se na quarta-feira, 27 de janeiro, uma audição parlamentar sobre a venda das seis barragens em Trás-os-Montes pela EDP ao consórcio liderado pela francesa Engie, num montante total de 2,2 mil milhões de euros. Foram ouvidos o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, de acordo com a agência Lusa.

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda presente na audição, referiu que não é conhecido se a verba de 110 milhões de euros, resultante do Imposto de Selo do traspasse das barragens, foi paga até dia 20 de janeiro, data da liquidação, e a audição também não serviu para esclarecer tal situação.

O Imposto de Selo sobre o trespasse resulta numa receita de 110 milhões de euros, sendo que este montante deve ser liquidado pelo contribuinte e declarado até ao dia 20 do mês seguinte ao da operação. A venda foi realizada em dezembro de 2020.

Foi aprovado no Orçamento de Estado de 2021 a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão das barragens, que seria constituído pelas receitas fiscais dos impostos que incidem sobre a negociação das concessões de exploração. As seis barragens em questão são a de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. Os municípios abrangidos pela concessão das barragens são Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

O ministro do Ambiente afirmou que “se houver imposto pago ou a pagar” pela venda das barragens, “o montante será, com certeza, entregue aos municípios”. Matos Fernandes foi acusado pelos deputados “de isentar a EDP”.

Por sua vez, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, informou que “a Autoridade Tributária (AT) não tem de ser consultada antes dos privados fazerem operações, ainda que versem sobre bens de domínio público” e acrescentou que “a AT não valida previamente as operações jurídicas de privados. O que faz é responder a pedidos de informação vinculativa. (..) O nosso sistema fiscal é largamente baseado na confiança nas declarações dos contribuintes”.

Mendonça Mendes acabou por sublinhar que “se houve planeamento fiscal abusivo”, que prejudique o Estado, “há dezenas de cláusulas anti abuso” na legislação.

Para Mariana Mortágua, tal como cita o jornal Público, “a obrigação de pagar (o imposto de selo) nasce na data de venda, não nasce no mês seguinte. A não ser que o Governo diga que a EDP pagou, tudo indica que não pagou”.

A deputada esclareceu ainda que “o Estado tem muita dificuldade em aplicar a cláusula anti abuso” e lembrou que estas situações acabam sempre em tribunal e em processos muito complexos.

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