O que respondeu o PS às propostas do Bloco?

Após vários meses de negociação e no dia anterior a mais uma reunião entre o primeiro-ministro e a coordenadora bloquista, o Governo rejeitou todas as nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda nas áreas da Saúde, Trabalho e Segurança Social.

Recorde-se que estas propostas partem de projetos já apresentados na Assembleia da República, algumas já anteriormente defendidas pelo Partido Socialista.

Leia aqui as respostas do Governo às propostas do Bloco:

Serviço Nacional de Saúde

No que respeita à proposta daexclusividade e autonomia de contratação pelas instituições do SNS, no âmbito do Estatuto do SNS, o Governo limita-se a admitir a autonomia de contratação para casos excecionais e contratos inferiores a doze meses. Quanto ao regime de dedicação “plena” apenas para médicos e sem obrigação de exclusividade, o Governo pretende estabelecer, no Estatuto do SNS, um regime de acréscimo remuneratório associado a um aumento da carga horária. Os médicos com cargos de chefia no SNS continuam a poder acumular funções no setor privado, inclusive de nível dirigente. Ou seja, apenas passa a haver uma limitação ao número de horas acumuláveis (a definir em negociação sindical). E não está prevista na proposta de Orçamento quaisquer verbas que sustentem estas medidas.

A segunda proposta bloquista para o Orçamento na área do SNS é a da criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. Quanto a este tema,  última resposta do Governo foi a de iniciar em 2022 o reconhecimento do conteúdo funcional de uma carreira a criar futuramente.

Pensões e Segurança Social

A terceira proposta do Bloco pretende a revogação dos cortes até 15,5% pela aplicação do fator de sustentabilidade, nos casos de trabalhadores com mais de 60 anos e 40 anos de descontos completos e o recálculo das pensões sobre-penalizadas (a partir de 2014) por cortes que foram revogados ao longo da legislatura anterior. Mas nas negociações até ao momento, o Governo não deu nenhuma resposta a esta proposta.

A quarta proposta passa poraprofundar o conceito de idade pessoal da reforma, para valorizar as longas carreiras e considerar a especial penosidade do trabalho por turnos e da condição de deficiência. E também aqui, o Governo não deu nenhuma resposta a esta proposta. O Bloco e a ministra do Trabalho irão continuar a discutir estas propostas num encontro a realizar esta sexta-feira.

Proteção dos trabalhadores na lei laboral

É no capítulo das leis laborais, praticamente sem impacto orçamental, que o Bloco concentrou a maior parte das propostas para poder viabilizar o Orçamento do Estado. A quinta proposta é a da reposição da compensação por despedimento em 30 dias por ano de trabalho, como vigorou até à intervenção da troika. Aqui, o Governo admite a reposição apenas nos casos de caducidade de contrato a termo (2 dias por mês de trabalho). E recusa a passagem de 12 para 30 dias (ou sequer para 20 dias, tal como o PS defendia na oposição) nas compensações por despedimento.

Quanto à sexta proposta, a dareposição dos 25 dias úteis de férias, o Governo não deu nenhuma resposta.

A sétima proposta bloquista é a da reposição do pagamento adicional do trabalho suplementar em vigor até à intervenção da troika (50% pela primeira hora, 75 % pelas horas subsequentes, em dia útil; 100% por hora em dia de descanso ou em feriado) e o direito ao descanso compensatório, equivalente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou em feriado.

Sobre a primeira parte, o Governo mantém para as primeiras 120 horas extraordinárias trabalhadas em cada ano o corte introduzido pela troika, admitindo apenas a reposição nas restantes (a lei impõe o limite anual de 150 horas extraordinárias). Quanto à segunda, o Governo mantém a eliminação do descanso compensatório, feita pela direita em 2012. Desde essa alteração, um trabalhador que realize 150 horas de trabalho suplementar perdeu o equivalente a cinco dias de descanso.

Areposição do princípio do tratamento mais favorável, para que entre a lei e o contrato, valha aquele que melhor proteger o trabalhador é a oitava proposta do Bloco para o Orçamento. Face a esta proposta, o Governo apresentou um alargamento vazio ao teletrabalho (quando o Bloco e PS já apresentaram esta proposta no Parlamento) e às plataformas digitais (setor sem organização sindical nem contratação coletiva, pelo que a medida não tem substância no presente).

Por fim, a nona proposta bloquista, que visa acabar com a caducidade unilateral da contratação coletivade modo a que nenhum contrato coletivo deva poder caducar ou ser substituído por outro sem o acordo dos representantes dos trabalhadores, também não teve resposta satisfatória. A regra da caducidade está suspensa até março de 2024 e o Governo propõe repôr a caducidade unilateral a partir dessa data com obrigação de arbitragem necessária (mecanismo já existente e nunca utilizado).

Aqui está a informação completa sobre as propostas enviadas pelo Bloco ao Governo em 18 de Outubro.