Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Orçamento, João Leão. e o ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno esta segunda-feira no debate orçamental no parlamento | Imagem retirada de Esquerda.net

Ao contrário dos últimos anos, o governo do PS não preparou a proposta de Orçamento com os partidos à sua esquerda. O resultado traduz-se em bloqueio negocial e poucos avanços em relação ao conseguido nos anos da “geringonça”.

Quando decidiu pôr fim à chamada geringonça, recusando negociar com o Bloco de Esquerda nos dias seguintes às eleições de outubro um acordo para a legislatura, o PS remeteu para as negociações orçamentais as propostas dos partidos com quem falou nessa ronda pós-eleitoral. Mas as semanas passaram sem que António Costa e Mário Centeno dessem o tiro de partida para essas negociações. E assim o governo acabou por apresentar a sua proposta sem tentar que ela refletisse contributos prévios dos partidos cujo apoio agora pede no parlamento.

Obsessão pelo excedente e omissões importantes

O resultado está à vista: o Orçamento para 2020 reflete os impactos de medidas conseguidas na passada legislatura (mas não todas), embora a obsessão pelo excedente orçamental apareça agora ainda mais evidente do que nos anos anteriores.

Entre as omissões neste Orçamento está o financiamento aos projetos de Vida Independente para pessoas com deficiência, com o relatório a prometer o reforço dos projetos-piloto e a definição do modelo final desta proposta aprovada na legislatura anterior.

Viabilização do orçamento por parte do Bloco depende das negociações com o Governo
No caso do Estatuto do Cuidador Informal, o relatório que acompanha as contas para 2020 refere brevemente o Estatuto, prometendo realizar projetos-piloto de 12 meses e usar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para responder à necessidade de descanso dos cuidadores. Apesar de estar omisso na lei, o governo afirma que a verba associada à criação destes projetos-piloto é de 30 milhões de euros.

Reforço orçamental no SNS pode ficar aquém das ajudas aos banqueiros

O reforço dos serviços públicos tinha sido apontado como uma das bandeiras deste governo, mas a avaliar pelas previsões do OE2020, o aumento nas despesas com pessoal vai manter o mesmo peso em relação ao PIB que teve no ano passado, o mesmo acontecendo com as despesas básicas de funcionamento. A pior notícia vai para os funcionários públicos, a quem foi prometido o regresso da atualização anual dos salários: é que o governo decidiu mudar a forma dessa atualização e pretende fazê-la com base na inflação passada (0.3%) em vez da inflação prevista (1%). A “folga” anunciada de 100 milhões de euros para os aumentos não será usada, prevendo-se um impacto orçamental bruto de 70 milhões, caso esta proposta não seja corrigida. Se a este valor forem retiradas as receitas em impostos e contribuições sociais, então o impacto orçamental será, segundo a UTAO, de 40 milhões.

O que continua a não faltar é dinheiro para tapar mais um buraco nas contas do Novo Banco, com o governo a prever injetar mais 600 milhões de euros em 2020 através do Fundo de Resolução. Mas mesmo esta verba poderá vir a crescer, uma vez que as últimas contas trimestrais do Novo Banco já apontavam para 640 milhões de perdas com créditos malparados do BES. Assim, apesar de prever uma injeção de 600 milhões de euros no Novo Banco, o governo apresenta já um teto máximo de 850 milhões a injetar no Fundo de Resolução.

Outro bónus destinado à banca na forma de conversão de ativos por impostos diferidos em injeções de capital também destinadas ao Novo Banco para este ano custará aos contribuintes mais 130 milhões.

Na Saúde, o governo anunciou com pompa o reforço de 800 milhões de euros neste Orçamento. Descontando o efeito da saída da ADSE dos cálculos do programa para a saúde, esse valor até é superior, cerca de 873 milhões. Mas se as contas forem feitas em relação à previsão de execução da despesa com saúde, também sem esse “efeito ADSE”, o aumento fica-se pelos 542 milhões face ao executado em 2019. Medidas emblemáticas da anterior legislatura, como a eliminação das taxas moderadoras prevista na nova Lei de Bases, surgem neste Orçamento como eliminação faseada e ainda não definida.

Falta investimento público e dinheiro para cumprir promessas na Habitação

O investimento público (ou a sua insuficiência) alimentou debates durante toda a passada legislatura. Para 2020 o que o Orçamento promete é um reforço de 900 milhões face ao executado em 2019, embora a diferença entre o investimento orçamentado e executado se tenha vindo a alargar nos últimos dois anos. Mesmo assim, estes números não incluem todo o investimento necessário para este ano, como os 250 milhões em equipamentos para a Saúde ou os milhões necessários para a aquisição de mais composições para a CP.

Na campanha eleitoral não faltaram promessas de investimento em respostas públicas para resolver as carências habitacionais do país até ao fim da legislatura. E já nessa altura foram apontados erros às contas do PS. Quem olhar para o Orçamento para 2020 ficará com ainda mais dúvidas acerca da viabilidade daquela promessa. A dotação do programa Primeiro Direito, para responder às 24 mil famílias que vivem em situação indigna, conta com 126 milhões de euros no Orçamento para este ano. Mas dos 40 milhões orçamentados em 2019, apenas uma pequena parte foi executada. No conjunto do financiamento do IHRU, a entidade responsável por avançar com os vários programas ligados à renda acessível, reabilitação, arrendamento jovem e outros, prevê-se gastar 180 milhões de euros em 2020, dos quais 150 milhões em investimento. Quer isto dizer que se o IHRU executar todo o investimento previsto para o Programa Primeiro Direito, sobram apenas 24 milhões para todos os restantes programas, incluindo a promessa do PS de criar um parque habitacional de renda acessível. E quanto ao fim dos “vistos gold”, apontados como uma das causas para o inflacionar dos preços das habitações em Lisboa e Porto, a revisão proposta no Orçamento para esse regime mantém “o investimento na requalificação urbana” como um dos objetivos deste mecanismo promotor da especulação imobiliária.

Impostos: medida com mais impacto vai depender do humor de Bruxelas

No plano fiscal, há pequenas medidas positivas na fiscalidade ambiental e imobiliária, na majoração da dedução à coleta por dependente menos de dois anos a partir do segundo filho e nas reduções de IRC para micro e PME ou na criação de postos de trabalho no interior. Mas a medida com maior alcance social, a redução do IVA da eletricidade, fica remetida para a vontade futura de Bruxelas, não havendo garantia de aprovação nem alternativas caso a resposta seja negativa. Mesmo que Bruxelas aprove — coisa que o governo garantiu ao Bloco ser impossível quando este apresentou proposta semelhante nas negociações do Orçamento passado — a proposta de criar três taxas consoante a potência contratada não baixaria o IVA a um quarto dos consumidores, os que têm em casa uma potência contratada de 6.9kvA.

Tudo somado, a proposta do governo para o Orçamento do Estado coloca em primeiro lugar o objetivo do superávite para agradar a Bruxelas, com um excedente de 530 milhões de euros. Se fizermos as contas ao saldo primário (antes de pagamento de juros da dívida) o excedente ronda os 7.000 milhões. Tendo em conta que nos últimos quatro anos o défice final foi sempre inferior ao orçamentado, até é possível que o excedente aconteça ainda nas contas de 2019, quando estiverem fechadas. Ou seja, em vez de usar esse dinheiro para investir no país numa altura em que os juros permanecem historicamente baixos, o sacrifício da economia ao serviço do défice para colher louros políticos em Bruxelas continua a adiar investimentos que são necessários.

Investimentos que ficarão bem mais caros no futuro, por via do inevitável aumento dos juros, e já no presente, através da contratualização com privados de serviços a que o Estado já não consegue responder por falta de meios.

Artigo publicado em Esquerda.net

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