PPP Rodoviárias: Não pagamento de compensações por falta de tráfego vai a votos

A 24 SCUT Portagem
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Vai hoje a votos na Assembleia da República a proposta para o não pagamentos de compensações por falta de tráfego às concessionárias das PPP rodoviárias (como são as ex-SCUT).

Em documento a que o Interior do Avesso teve acesso, os deputados do Bloco de Esquerda pretendem aditar ao documento que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a cessação da ”obrigação do Estado relativa ao pagamento de compensações” “em matérias de Parcerias Público Privadas”.

Para o Bloco de Esquerda “não se pode aceitar que, no meio de uma crise epidémica, os concessionários privados venham pedir compensações ao Estado, após transferências de milhões todos os anos, e decorrente de uma recomendação essencial: fiquem em casa”.

“Estado não pode esbanjar milhões para compensar PPP rodoviárias”

Bloco de Esquerda já tinha entregue uma série de perguntas ao governo sobre este assunto, tendo a deputada Isabel Pires defendido que o modelo ruinoso das parcerias público-privadas [como são as ex-SCUT] não pode servir para as concessionárias, depois de anos e anos a lucrar milhões de euros do Estado, pedirem para serem compensadas por uma situação que decorre da recomendação da Direção Geral da Saúde no sentido de as pessoas ficarem em casa.

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