O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) terá sido responsável por violações dos direitos laborais dos trabalhadores, visando condicionar o direito à greve e à liberdade sindical. O Bloco de Esquerda já questionou o Governo sobre o assunto.
Está em causa a alteração do local de trabalho de uma vigilante da floresta por decisão unilateral da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Norte. A alteração implicaria que a trabalhadora passasse a desempenhar funções a mais de 100km da sua residência.
Tal aconteceu “sem qualquer comunicação escrita, em claro incumprimento do disposto no artigo 93.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, pode ler-se na pergunta submetida pelo Bloco ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética.
A decisão de mobilidade aconteceu depois de a trabalhadora ter comunicado que iria aderir à greve que teve início no passado dia 1 de julho, convocada pelo Sindicato Nacional da Proteção Civil (SNPC).
Esta trabalhadora é também delegada sindical e, segundo a pergunta, “já não terá sido a primeira vez que sofreu pressões, por parte das chefias, no sentido de limitar o exercício dos seus direitos laborais, com reflexo evidente na deterioração das relações estabelecidas com os outros trabalhadores, sendo perspetivada por estes como um problema para a toda equipa.”
O SNPC já enviou mesmo uma comunicação à Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Norte dando nota dos contornos gravíssimos desta situação.
O exercício do direito à greve está consagrado na constituição e, defende o Bloco, “não pode continuar a ser acompanhado de represálias, colocando em causa, a vida profissional e familiar”, acrescentando ser “necessário travar, quer os abusos da legislação laboral, quer formas de intimidação sobre os trabalhadores que condicionem o seu direito à greve”.
A pergunta assinada pelos deputados Ricardo Vicente e José Soeiro, destaca que neste caso cabe ao Governo garantir que esta trabalhadora, a exercer funções num Instituto Público que pertence à administração indireta do Estado, “não é alvo de assédio no seu local de trabalho, por forma a restringir o exercício dos seus direitos laborais e constitucionais.”
Neste seguimento, o Bloco dirige 4 perguntas ao Governo:
- Tem o Governo conhecimento desta violação grosseira do direito à greve protegido constitucionalmente, por parte do ICNF? Que ações inspetivas foram desenvolvidas no que diz respeito à tentativa de pressionar a trabalhadora ao não exercício legítimo dos seus direitos?
- Com que enquadramento está a ser utilizada mobilidade geográfica como retaliação?
- O ICNF dispõe de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho?
- Vai o Ministério instaurar um processo disciplinar a este dirigente que está a cometer assédio moral contra esta trabalhadora?
SNPC faz proposta de revisão da Carreira Profissional dos Vigilantes da Natureza
