A empresa iniciou um processo de arbitragem, reclamando 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão, a que acrescem mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia de covid-19. Por Esquerda.net

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os Os CTT – Correios de Portugal informam que “iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado Português, na qualidade de Concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal (“Contrato de Concessão” ou “Contrato”), nos anos de 2020 e 2021”.

“Os CTT seguem assim o entendimento do Estado de que o mecanismo adequado para a resolução das referidas questões é a via arbitral, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação dirigido pelos CTT ao Governo em 25 de fevereiro de 2021”, lê-se no documento.

Os CTT exigem 23 milhões de euros do Estado português pelos “impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios” da pandemia associada à Covid-19, bem como das “medidas públicas adotadas nesse contexto”. Acresce ainda a quantia de 44 milhões de euros referentes à “compatibilidade legal, impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios” da decisão de prorrogação do Contrato.

No comunicado é ainda referido que “os valores supramencionados correspondem aos montantes a que os CTT, com os dados disponíveis, consideram ter direito, estando sujeitos a atualização, apreciação e decisão no processo que agora se inicia”.

 

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Publicado por Esquerda.net a 12 de julho de 2021

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