O trespasse das barragens do Douro Internacional ainda em 2020 deitaria por água abaixo a transferência, para um fundo a ser gerido no território, de cerca de 100 milhões de euros de impostos. A norma foi aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.
A norma foi aprovada na semana passada e garante a retenção no próprio território dos impostos decorrentes do trespasse de seis barragens na região. Mas a medida, estando inserida no Orçamento do Estado (OE) para 2021, apenas vigorará no próximo ano.
É nesse sentido, que o Movimento Cultural da Terra de Miranda, em , alerta o Governo para que não permita que o negócio se efetive antes da entrada em vigor da Lei aprovada, naquilo que seria, dizem, “uma tentativa de fraude política e legislativa, que poderia frustrar os propósitos de quem a aprovou”.
A iniciativa legislativa aprovada com as abstenções da IL e Chega, e os votos contra do PS e do PAN, determina a transferência, para um fundo autónomo, dos cerca de 100 milhões de euros de imposto de selo decorrentes do trespasse das barragens (um negócio de 2,2 mil milhões de euros cujas condições foram já aprovadas pela Agência Portuguesa do Ambiente), a que acrescem, segundo o Movimento, cerca de 7 milhões de euros anuais de outras receitas fiscais (como o IMI das propriedades hoje nas mãos da EDP, por exemplo).
O Movimento é neste momento constituído por vários cidadãos e cinco associações, que exortam “todos os Municípios beneficiados com esta Lei, em especial os de Miranda do Douro e de Mogadouro, a juntarem-se incondicionalmente ao Movimento”, assim como todas as instituições da sociedade civil. Defendendo que “só juntos conseguiremos servir da melhor forma a população da Terra de Miranda”.
Ainda no comunicado, resultante de uma reunião a 29 de novembro, o Movimento manifesta as populações da Terra de Miranda como um interlocutor que “será sempre construtivo, mas exigente, informado e consciente dos seus direitos”, assumindo-se em plano de igualdade com o Estado, concessionária dos aproveitamentos hidroelétricos do Douro Internacional e municípios
É com essa exigência que o Movimento Cultural da Terra de Miranda exorta “o Governo a que garanta que todos os interesses das populações serão salvaguardados” e lhe exige “a efetiva recuperação ambiental das margens do rio Douro, em especial as pedreiras e escombreiras a céu aberto […] que este Movimento entende serem atentados ambientais continuados, cujos responsáveis são também os atuais governantes e dirigentes da Agência Portuguesa do Ambiente e o Fundo Ambiental”.
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