Foto de Roberto Venturini |Flickr

O governo procedeu à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e Viseu passando a maioria dos concelhos do distrito da Guarda para a área de Viseu quando até agora estavam na de Castelo Branco. A Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade, uma moção onde exige a criação de uma área de jurisdição para o distrito.

O comunicado do último Conselho de Ministros informa da decisão de passar os concelhos de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa para a jurisdição do Tribunal Administrativo de Viseu mantendo os concelhos de Manteigas e Sabugal na área do Tribunal Administrativo de Castelo Branco. O governo refere que “numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais de Castelo Branco e de Viseu”. 

No dia 30 de junho, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma moção onde exige ao governo que crie um Tribunal Administrativo e Fiscal para o distrito. A moção pede a criação da área de jurisdição referente ao “distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”. 

A moção aprovada frisa que “de facto, atendendo às distâncias, custos de deslocação e inexistência de transportes públicos, tanto a opção por Castelo Branco como a opção por Viseu se revelam insuficientes e geradoras de profundas desigualdades e dificuldades no acesso ao direito e à tutela da Justiça Administrativa pelos habitantes da área do distrito da Guarda e até da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”. 

A nova organização dará início no dia 1 de setembro de 2020. 

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