Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, depois de ter acesso ao contrato da venda das barragens do Douro Internacional, confirma que o Governo, através da APA, permitiu um complexo esquema elaborado pela EDP para fugir ao imposto de selo no valor de 110 milhões de euros.

Em causa estão sete barragens do Douro Internacional, cuja concessão e propriedade é detida pela EDP, que pretende vender essa concessão, bem como as barragens, a um consórcio liderado pela francesa ENGIE.

“Com intenção ou por incúria, o facto é que o Governo desprotegeu o interesse público em favor da EDP”. Nesse sentido, Mariana Mortágua anuncia que o Bloco de Esquerda voltará a chamar o Ministro do Ambiente à Assembleia da República, assim como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Será ainda feita insistência para a disponibilização de todos os contratos, assim como todo o processo interno na APA (Agência Portuguesa do Ambiente).

“Recordo-vos que este é um negócio que está em curso neste momento, não é um facto consumado, é um negócio que está em curso, e nós temos o dever de não deixar que mais uma vez a EDP leve a melhor sobre os direitos dos contribuintes e sobre os direitos dos consumidores”, sublinhou Mariana Mortágua.

A deputada à Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda aponta vários problemas com a operação de venda das sete barragens da EDP à ENGIE, denunciando que a APA aceitou que a concessão das barragens fosse transmitida para uma empresa cujo nome nem sequer constava do contrato. “A APA aceitou contratualmente transferir as barragens para uma empresa chamada ‘nova sociedade’ que iria ser constituída e que sabia que era uma empresa veículo”.

O esquema montado “tem um propósito, visa dar a forma de reestruturação empresarial, cisão e fusão, a um negócio que é uma venda”. A EDP pretendeu assim utilizar abusivamente um benefício fiscal que a isenta de pagar imposto de selo, no valor de 110 milhões de euros.

Ao permitir esta transação, nestes moldes, o Estado abdicou dos seus direitos de rever as condições do contrato de concessão e de procurar um melhor comprador. Em termos práticos, o Governo poderia ter utilizado o seu direito de preferência para interromper o contrato e rever a rentabilidade das barragens, ou ainda não aceitar a venda direta à ENGIE promovendo um leilão com o preço base da venda à ENGIE, sendo o valor conseguido a mais receita pública.

Qual foi afinal o complexo estratagema que permitiu a isenção de impostos?

Depois de denúncias do Movimento Cultural das Terras de Miranda, o Bloco requereu o envio dos contratos ao Parlamento, tendo tido apenas acesso ao contrato de concessão original, que foi alterado para incluir esta operação.

Da análise desse contrato, Mariana Mortágua comunica que se observa que em vez de uma operação de venda se montou um negócio que começa com a transferência das barragens, por parte da EDP, para uma ‘nova sociedade’, constituída no dia 16 de dezembro, com o nome Camirengia Hidroelétricos, S.A..

As ações desta ‘nova sociedade’ seriam então vendidas a uma empresa chamada Águas Profundas, ligada à ENGIE, havendo de seguida a fusão e incorporação da ‘nova sociedade’ na Águas Profundas SA, ligada à Engie, para onde seriam deste modo transmitidos os direitos da concessão das barragens assim como a sua propriedade.

A descrição deste negócio consta no contrato de concessão das barragens, sob a forma de adenda. Ou seja, este modelo de negócio foi aprovado pela APA e pela Direção Geral de Energia e Geologia. Acabando por, no dia 14 dezembro, ser incluída no contrato de concessão já existente entre a APA, a REN, a EDP e a Águas Profundas.

O negócio realizou-se no dia 17 de dezembro, apenas um dia depois da constituição da nova empresa veículo. No dia 25 de janeiro a empresa Camirengia Hidroelétricos fundiu-se com a Movhera I -Hidrelétricas do Norte, S. A, transferindo para essa sociedade todo o seu património.

 

Falta de transparência no negócio da venda das barragens do Douro Internacional

Dizer que negócio das barragens de Trás-os-Montes é entre privados parece uma desculpa “para fazerem as negociatas que entendem não pagando impostos”

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