Assinala-se, este ano, os 10 anos da ratificação de Portugal da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento impulsionou, no nosso país e no mundo, uma consciencialização da pessoa com diversidade funcional como alguém digno e pleno de direitos. Levou ainda a uma crescente responsabilização dos Estados e, acreditamos, a revisões legislativas essenciais para a proteção e a garantia de exercício dos nossos direitos.
A grande questão é se se constituíram políticas suficientes ou alterações legislativas que honraram o compromisso assumido na ratificação do documento e se tiveram real impacto na concretização da nossa inclusão nos mais variados domínios que a vida pode e deve assumir.
Não precisamos de pensar muito para responder que, apesar de algumas melhorias, os mesmos erros teimam em ser repetidos sucessivamente e
Continuamos a nossa busca pela conquista de direitos básicos e, por isso, com a nossa vida adiada indefinidamente ou fortemente cerceada. Não temos imaginação para inventar razões para ainda ser assim e já não nos resta paciência para ouvir qualquer justificação.
Exigimos a elaboração de uma estratégia para a deficiência, num processo amplamente participado que cumpra o princípio de “Nada sobre nós sem Nós”, que corresponda à materialização dos princípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente:
– o direito à escolha pela Vida Independente;
– que os serviços de assistência pessoal sejam financiados pelo Orçamento do Estado de forma definitiva e não enquanto Projetos-Piloto;
– rendimentos suficientes para viver autonomamente, independentemente do agregado familiar;
– acessibilidade nos transportes públicos;
– direito à livre circulação nas ruas e todos os espaços de uso público;
– direito à habitação de promoção pública acessível e financiamento para adaptação dos fogos inacessíveis existentes;
– reforço do financiamento e simplificação (mais e melhor eficácia) do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
– ensino verdadeiramente inclusivo que forme jovens com diversidade funcional para entrada no mercado de trabalho;
– formação profissional inclusiva;
– cumprimento das quotas de acesso ao emprego;
– acesso à cultura, sem restrições;
– acesso a nível físico, de comunicação e informação a todos os serviços de saúde;
– acesso informado e confidencial a todas as mesas de voto em qualquer ponto do país;
– o reconhecimento do código Braille aplicado à língua portuguesa e o aumento de publicações disponíveis;
– o reconhecimento, defesa e ensino da Língua Gestual Portuguesa;
– respeito e devida aplicação das leis nacionais e internacionais de não discriminação e de combate à violência sobre as pessoas com diversidade funcional.
Só com estas garantias é possível almejar o exercício pleno da cidadania. Só assim se viverá num Portugal justo, para tod@s. Só por esta via poderemos falar de vidas plenas e de um futuro menos negro.
Só assim se passará de uma condenação para uma plena celebração da diversidade humana. Esta celebração só se poderá efetuar com a nossa liberdade, como donos de nós que merecemos ser.
E que para o ano estejamos todos aqui novamente a celebrar conquistas mais do que reivindicar o que já todos sabem estar em falta.
II Marcha pela Vida Independente no Facebook
VILA REAL
LISBOA
PORTO
O CVI - Centro de Vida Independente, é uma Associação sem fins lucrativos, formalizada em 2015, mas com atividade desde 2014. Tem por missão promover a qualidade de vida das pessoas com diversidade funcional, intelectual e sensorial (deficiência), a nível social e económico, dando a conhecer e ajudando a implementar, na prática, o conceito de Vida Independente. O CVI Norte consubstancia estes mesmos ideais e valores, unindo as Delegações de Vila Real e do Porto.
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