No recato do nosso confinamento, fomos alertados por uma rede social, do lançamento de duas petições públicas de apoio ao autarca presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco Luís Correia, relacionadas com a perda de mandato, por irregularidades cometidas, decidida e confirmada nas três instâncias do Tribunal Administrativo e Fiscal e que agora recebe um novo recurso para o Tribunal Constitucional.
Não sabemos se o recurso será aceite pelo TC, mas a pretendida pressão desta petição em duplicado, deve cair em saco roto porque o que está em causa não é uma decisão política, mas sim a sanção de um ato administrativo ilegal.
A defesa do estado de direito, da isenção da justiça, da imparcialidade, da transparência da gestão autárquica, deverá estar perplexa com esta manifestação de solidariedade e argumentário subscrito por alguns, de que se tratou de um erro menor, sem consequências.
Alguns até advogam que se devia mudar a lei!
A família política do visado já veio a terreiro reiterar o apoio e lembrar que “não teve qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, nem na indicação das empresas a convidar, na urgência ou não do procedimento a adotar ou na seleção dos concorrentes”. Por outro lado, também invocou, a despropósito, a percentagem de votos obtidos nas eleições autárquicas, como se isso fosse garante de uma administração impoluta!
Então a decisão dos Tribunais Administrativos deveu-se a quê? Aplicaram uma pena desproporcionada em relação à ilegalidade de ter assinado contrato com empresa onde o seu pai é sócio? Esquecem-se que a sanção prevista na lei, para esta ilegalidade, é a perda de mandato.
Os princípios da isenção, da imparcialidade e da neutralidade, que devem presidir à gestão da causa pública, foram claramente atropelados, pelo que a sanção prevista – perda de mandato – foi aplicada em conformidade.
É isso que está em causa e não a simpatia do autarca, o reconhecimento posterior de que foi “um lapso evidente e ostensivo” ou a sua proximidade aos eleitores.
A Justiça deve ser exercida!
O poder local democrático agradece
Nasceu em 1954 em Castelo Branco. Desde 1969 que mantém uma atividade política regular, a nível escolar, de organizações juvenis e laboral. Participante ativo em diversas associações cívicas. Trabalhou 39 anos na área dos seguros.
