Na Assembleia Municipal de Viseu realizada ontem, 26 de junho, foi chumbada a moção “Por um Município Amigo dos Animais de Rua” apresentada pelo Bloco de Esquerda, que propunha o cumprimento da lei de não abate 27/2016.

A moção, no cumprimento da supracitada lei, propunha “a divulgação dos dados sobre capturas, abates, esterilizações e adopções no concelho”; a criação de um CROA (Centro de Recolha Oficial de Animais – canil/gatil para promover a transparência de programas CED (Captura, Esterilização e Devolução); a promoção, em todas as freguesias, de uma “grande campanha de esterilização”, bem como de “campanhas de vacinação e identificação (chip)” e ainda a inclusão de “todas as associações e grupos de defesa do direito dos animais que actuam no concelho no cumprimento destas medidas”.

Foi chumbada com 27 votos contra da bancada do PSD, 11 votos a favor dos membros do BE, PS e PCP, bem como com abstenções de membros do CDS e do PSD.

A Lei em causa, 27/2016, de 23 de agosto, “veio alterar todo o paradigma legal no tratamento dos animais de rua, estabelecendo a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização”, pode ler-se na moção. A mesma Lei aprovou ainda uma série de medidas para a criação de uma rede de CROA, “que permitem a manutenção dos animais recolhidos para que os seus donos os possam reclamar no prazo de 15 dias, seguindo estes para vacinação e esterilização caso não sejam reclamados.” São ainda definidas as regras para os programas CED de gatos, quem prevêem a captura, esterilização e devolução dos animais aos locais de captura.

O Bloco de Esquerda de Viseu relembra na moção que “o período de transição desta lei era de dois anos desde a sua publicação, tendo os CROA existentes um ano para a sua adaptação.” “Viseu não tinha à data de entrada de vigor desta Lei um Centro de Recolha Oficial de Animais, não tendo desenvolvido esforços para a sua criação, contando apenas com uma parceria com uma das muitas associações que atuam no concelho.”

“Após a auscultação de muitos tratadores que, com recursos próprios, alimentam, vacinam e esterilizam gatos de rua”, o Bloco diz ter “uma real noção que a política autárquica para o tratamento e esterilização dos animais de rua não é adequada à dimensão do concelho e às necessidades específicas dos animais e dos seus tratadores.”

O assunto da captura de animais errantes pelo Município mereceu a emissão de dois comunicados recentes por parte do Grupo de Trabalho para a Defesa do Direito dos Animais do Bloco de Esquerda de Viseu. Um sobre a situação de maus tratos de gatos, enjaulados em caixas da Câmara Municipal de Viseu e, no seguimento de uma nota pública da Câmara sobre este assunto, à qual o Bloco aponta falhas, outro em que apresenta propostas para mudar algumas das suas práticas.

Município Amigo dos Animais de Rua

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