Conservadores do registo civil: a agonia lenta de uma classe profissional criada nos alvores da I República

Registos
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No ano de 1911, imediatamente a seguir à implantação da República, foi criado o registo civil português. O registo civil, como toda a gente sabe, tem o objetivo de dar publicidade aos atos mais importantes da vida das pessoas, como sejam o nascimento, o óbito, o casamento, o divórcio (cuja primeira lei também devemos aos republicanos, ainda em 1910). Mas o que hoje é óbvio e lógico, não o era há cento e nove anos: os registos existentes, sob tutela da Igreja Católica, eram os registos de baptismo, os registos de casamentos paroquiais e os registos de óbitos, estando todos estes documentos na posse das igrejas das paróquias respetivas e lavrados pela mão dos padres.

Em 1911, foi obrigatória a passagem destes livros para as recém-criadas conservatórias do registo civil, as quais passaram a ser dirigidas por licenciados em Direito, designados como conservadores do registo civil. Numa época em que os licenciados não abundavam, foi uma decisão reveladora da importância e do empenho que o governo republicano dedicava à dignificação do registo civil, “subindo a parada” e entregando os registos a pessoas que não tinham estudado menos do que os sacerdotes católicos. Foram criadas conservatórias em todas as sedes de concelho do país!

Ao longo de mais de cem anos, o registo civil tem servido bem os portugueses enquanto registo de pessoas, renovando-se e aumentando os seus serviços de um modo que, ultimamente, se nos afigura desmesurado! O que constituía, pacificamente, durante décadas, um registo de pessoas, v.g. nascimentos, óbitos, casamentos, já em 1995 passou a ser também um órgão competente para decretar divórcios por mútuo consentimento! E a partir daí as competências (leia-se, os trabalhos) acumularam-se: registos relacionados com insolvências, habilitações de herdeiros e partilhas, registo predial relativos a estes atos, liquidação de impostos conexos, processos de nacionalidade, cartões de cidadão, passaportes, cartas de condução … É um nunca acabar! E qual o reflexo deste acréscimo de mil por cento de trabalho nos vencimentos? Igual a zero!

Estas considerações são também válidas, mutatis mutandis, para os conservadores do registo predial, cujos trabalhos foram desmultiplicados com o acréscimo de competências que foram, durante séculos, exclusivas dos tabeliães, vulgo notários!

Para complicar as coisas, o decreto-Lei n.º 115/2018 de 21 de Dezembro veio criar a carreira especial de conservador de registos como unicategorial ou seja, um misto de conservador de registo civil e predial, do tipo “pau para toda a colher”, acabando com a especialização em cada uma das três áreas tradicionais dos registos e do notariado, (são integrados na mesma carreira conservadores do registo civil, conservadores do registo predial e notários), numa insuportável promiscuidade funcional! 

Como se não chegasse, o mesmo diploma ainda opera a passagem administrativa dos adjuntos a conservadores, criando-lhes lugares fictícios na conservatória onde estão, mesmo a jeito, sem que tenham de concorrer para o interior do país e para as ilhas, como fizeram todas as gerações anteriores de conservadores, que se sacrificaram, trabalhando longe de casa e preenchendo todas as vagas existentes no Alentejo, no Algarve, em Trás-os-Montes, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores… Assim aconteceu ao longo de quase um século, os lugares vinham a concurso e eram efectivamente ocupados. Agora, graças a estas opções da tutela, não há conservadores nas regiões mais interiores do país, acentuando-se a tão falada desertificação do interior, para a qual o Estado concorre todos os dias, desguarnecendo de recursos humanos os serviços, penalizando aqueles que serviram/servem as populações mais abandonadas e premiando os que nunca saíram da sua zona de conforto!

Estima-se que faltem cerca de 1500 pessoas no sector dos registos e do notariado, sensivelmente, 200 conservadores e 1300 oficiais. Não há concursos externos há perto de duas décadas! Já muitos se aposentaram ou morreram!

E não há concursos internos há mais de uma década! Os lugares têm sido providos, ultimamente, por convites telefónicos aos amiguinhos da tutela ou por uma entorse demagógica e discricionária designada por “mobilidade”!

Na sequência de uma providência cautelar movida por um sindicato, a tutela abriu um concurso gigantesco (pudera, 1500 lugares vagos!) em 2 de Agosto de 2019! Cujos resultados, pasme-se, ainda não saíram, passado que foi mais de um ano!

Finalmente, a cereja no topo do bolo: em 23 de Setembro de 2019, o decreto-Lei n.º 145/2019, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2020, veio consagrar a impossibilidade de progredir na carreira e de nem sequer ser possível aumentar o vencimento mesmo em caso de mudança de conservatória! Os trabalhadores do sector dos registos e do notariado enviaram centenas de cartas ao Presidente da República, pedindo que não promulgasse a lei: foi debalde, porque, não obstante afirmar que tinha dúvidas, o Presidente Marcelo promulgou uma lei claramente inconstitucional, porque violadora, entre outros, do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa!

O novo regime legal perpetua as iniquidades resultantes da legislação pretérita, com um eternizar de diferenças remuneratórias não fundadas no desempenho atual da conservatória! Há um cercear da progressão remuneratória a trabalhadores que são obrigados a dar a exclusividade do seu trabalho ao Estado!

Além disso, mantém-se e agrava-se a possibilidade de tratamento remuneratório mais favorável a trabalhadores integrados numa carreira (oficiais de registo) que possui requisitos de ingresso e conteúdo funcional menos exigente do que os da carreira de conservadores (os quais são superiores hierárquicos dos oficiais!). É totalmente descabido e bizarro que um superior hierárquico possa auferir uma pior condição remuneratória do que um seu subordinado!

Também entre conservadores as assimetrias salariais são gritantes, podendo um colega com o mesmo tempo de serviço (ou muito menos…)  e com o mesmo trabalho (ou muito menos…) receber duas e três vezes mais do que outro!

Para além da violação do princípio da igualdade, há ofensa ao direito à carreira (um dos corolários do direito ao trabalho, em especial, em funções públicas), ao pagamento de acordo com o mérito e o rendimento efetivo e a proteção da confiança.

O Estado de Direito Democrático é, cada vez mais, uma utopia.

Ana Margarida León Site

Ana Margarida Borges da Silva León nasceu em Lisboa, mas com ascendência beirã. Estudou
Direito em Coimbra e exerce funções como conservadora do registo civil. Desde cedo, esteve
ligada a associações ambientalistas e de defesa dos direitos dos animais. Melómana, estudou
piano e, neste momento, pertence ao Coro Magnus D’Om em Santa Comba Dão. Publicou uma
obra de literatura infantil e participou em duas antologias de contos de Natal. Neste
momento, está a realizar uma licenciatura em História, na Faculdade de Letras da Universidade
de Coimbra.

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