Saiu recentemente o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização nomeada pela Assembleia da República, que produziu um extenso documento o qual implica uma profunda reflexão. Note-se: designa-se Comissão para Descentralização, mas não Comissão para a Regionalização…porque será?
Mas sabemos qual a diferença? Para mim uma boa definição de Regionalização é a que vem no Livro Branco sobre a Regionalização, publicado há já algumas décadas: A Regionalização pode ser encarada como “o conjunto de medidas de carácter institucional que, integradas num processo evolutivo (…), conduzem à criação de instituições regionais e ao reforço da sua capacidade de decisão autónoma”.
Ora bem a Regionalização envolve 2 componentes:
_ descentralização: devolução do poder político do nível central para outros níveis de governo e administração
_ desconcentração: delegação de poderes do nível central em entidades sub-nacionais, mas com orientação da Administração Central e sem autonomia política.
Mas a descentralização e a desconcentração, sendo instrumentos para a operacionalização dos princípios da desburocratização, da aproximação da administração às populações e da participação dos interessados na gestão da administração pública, constituem apenas um 1º passo para a Regionalização, dado que é necessário criar órgãos e serviços administrativos plenamente democráticos, apontando para toda uma nova organização da administração do Estado. Neste sentido, o que está em causa é uma profunda alteração da organização do Estado na sua característica centralizadora.
Mas qual a importância para o Interior? O mencionado relatório da Comissão para Descentralização refere claramente que as Regiões são essenciais para inverter o agravamento sucessivo das assimetrias territoriais em Portugal. Um relatório recente da OCDE conclui que os países mais desenvolvidos são mais descentralizados; os países mais centralizados são menos desenvolvidos…
Mas sabemos também que, embora previstas na Constituição de 1976, as regiões administrativas nunca foram concretizadas. Recordamos que em 1991 foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Contudo, nunca foi regulamentada nem sofreu qualquer alteração desde aquela data. Mas com tanta convergência porque nunca avançou a criação das Regiões Administrativas? Claro que sabemos que em 1997, a revisão constitucional então efetuada passou a exigir que a instituição em concreto das Regiões fosse obrigatoriamente objeto de referendo. E depois conhecemos o que se passou e as jogadas da direita por debaixo da mesa…
O mencionado Relatório da Comissão para Descentralização veio agora avivar esta questão. E encontramos da direita à esquerda quem já seja favorável à Regionalização. Mas é preciso uma visão de esquerda para essa nova organização do Estado. Note-se que a Comissão aponta para decalcar as novas Regiões nas NUTS II. Isto é, em vez de CCDRs, teríamos Regiões Administrativas, com mais poder é certo…mas colocando o interior sempre na órbita das zonas urbanas mais desenvolvidas. Iriam diminuir as assimetrias? Não creio…já estou a ver as Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto a esfregarem as mãos de contente com os fundos de coesão…
Ora uma visão de esquerda resulta na criação de regiões com objetivos de desenvolvimento e de solidariedade e como forma de se evitar a crescente bipolarização litoral/interior e de se conseguir um melhor aproveitamento dos recursos do país. Deve ainda ser estruturada de modo a aumentar a participação dos cidadãos, resultando num reforço da nossa estrutura democrática.
Para a esquerda a regionalização deve ainda ser encarada como uma repartição mais equilibrada do orçamento dentro da Região e igualmente mais equilibrada no todo nacional. Importa que no âmbito da regionalização seja prioritária uma política de valorização do interior, complementando os centros urbanos com o desenvolvimento rural. Deve prevalecer o princípio da subsidiariedade, não devendo passar para um nível mais afastado dos cidadãos o que melhor possa ser feito junto deles: uma dimensão essencial é a descentralização do poder. A proximidade criada pela Regionalização permite a concretização das estratégias de transformação estrutural no terreno dado que os atores locais passam a deter maior poder. Ah…e não é assistencialismo para o interior, mas uma discriminação positiva.
Um desenvolvimento mais equilibrado do território iria também favorecer a qualidade de vida nos centros urbanos. Interessa a todos a Regionalização! Mas prefiro falar em regiões político-administrativas, com elevada autonomia política e com dimensão que permita a fixação de quadros. E não é propriamente isto que o Relatório da dita Comissão propõe…haveria muito para dizer e o debate sério nunca foi feito. Espero que o BE lance ombros a esta tarefa, não esquecendo que a Regionalização não pode também ser uma mezinha ou um chavão eternamente repetido…é uma condição necessária para o desenvolvimento do interior…mas não suficiente…
Professor Catedrático da UTAD e membro do Conselho Geral da Universidade. Doutorado em Ciências Florestais. Especialista na área dos Recursos Hídricos e Ecologia Aquática. Investigador do CITAB. Membro do Conselho Nacional da Água (em representação do Conselho de Reitores) e do Observatório Independente dos Fogos Rurais (nomeado pela Assembleia da República).
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