Meu corpo, limitações no SNS – 17 anos do referendo que garantiu o “sim” à IVG

Como mulher assusta-me o facto de saber que amanhã poderei ver os meus direitos limitados, à custa de uma política de constante desinvestimento na saúde reprodutiva, tal como na falta de fiscalização nas diversas unidades do SNS no que toca à IVG em diferentes territórios do país (adaptado de Esquerda.net)

O ano passado, na mesma altura em que celebrávamos os 16 anos da conquista que foi a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o Diário de Notícias dava-nos a conhecer a sua investigação onde denunciava que a mesma não tinha sido disponibilizada em muitas das unidades de saúde em várias regiões do país.

Hoje, assinalam-se os 17 anos do referendo que garantiu o “sim” à IVG. Mas as pessoas com útero que querem fazer uso deste mesmo direito vêem-se, em muitos dos casos, obrigadas a ter que esperar semanas, a deslocar-se para fora das suas áreas de residência, sendo desprezadas e julgadas pela decisão que tomam.

Apesar da IVG ser um direito consagrado em Portugal ainda existem várias limitações, não apenas na própria lei, como na aplicação da mesma cometidas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em 2018 o Bloco de Esquerda constatou que em muitos hospitais não existia a disponibilização de consultas prévias para a realização da IVG, obrigando muitas pessoas com útero a várias deslocações, servindo isto também como forma de desincentivar as mesmas, assim como a não existência de respostas por parte de hospitais públicos.

Ana Campos diz-nos que “dentro dos direitos reprodutivos deve constar sempre o direito ao aborto”1 (Campos, Ana, Gerador 2022), contudo o que temos vindo a observar é um SNS com falta de investimento em profissionais de saúde ou então com médicos que exercem o seu direito à objeção de consciência, fazendo com que muitas pessoas com útero que desejem abortar continuem sem ter poder sobre o próprio corpo. Estas situações levam a que os únicos caminhos possíveis sejam as clínicas privadas, que não são acessíveis a grande parte da população devido à situação socioeconómica da mesma, a abortos clandestinos ou a situações de gravidezes forçadas.

Enquanto no Estado Espanhol nos chegam notícias do fim do tempo de reflexão obrigatório para interromper a gravidez, onde se reorganizam serviços de obstetrícia em casos de objeção de consciência por parte dos médicos e onde se passa a permitir que pessoas de 16 e 17 anos abortem sem a autorização dos progenitores aqui parece-se voltar-se atrás no tempo.

Como mulher assusta-me o facto de saber que amanhã poderei ver os meus direitos limitados, ou até mesmo inacessíveis à custa de uma política de constante desinvestimento na saúde reprodutiva, tal como na falta de fiscalização nas diversas unidades do SNS no que toca à IVG em diferentes territórios do país. Sabemos bem que a luta por direitos é constante, que não os podemos dar como garantidos, mas também não esquecemos todo o caminho que foi feito até aqui. Iremos continuar esse mesmo caminho, pelo acesso democrático e igualitário daquela que é a liberdade de decidir sobre o nosso próprio corpo, pelo cuidado de nós mesmas e o acesso seguro e público à Interrupção Voluntária da Gravidez.

Adaptado de Esquerda.net (22/02/2023)

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Beatriz Realinho, de 21 anos, natural da Guarda. Licenciada em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa. Está no mestrado em Estudo sobre as Mulheres: As Mulheres na Sociedade e na Cultura, na mesma instituição.

Faz parte de diversos movimentos e coletivos sociais, ambientais, LGBTQIAP+ e Feministas, sendo coautora do podcast “2 Feministas 1 Patriarcado”.

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