A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei 50/2018, de 16 de Agosto, deu início à maior guerra entre o governo e os autarcas do País. É um processo que – à portuguesa – dura há tempo demais… Esta Lei, que deverá ser o início do processo da regionalização (a divisão de regiões a partir de características comuns, como a localização geográfica, economia, política, sociedade, história, cultura, entre outros), não é nada mais do que a distribuição de competências da autonomia do poder local e de muitos mil milhões de euros pelo díspar território português, que é diverso e complexo..! O objetivo é tornar a administração central mais eficiente; acabar com os custos do centralismo excessivo (a área metropolitana de Lisboa, que representa cerca de 3,4% da superfície e 29% da população, consome cerca de 38% do PIB nacional), sectorializado (nomeadamente na gestão dos fundos europeus) e territorialmente cego (o abandono do interior é uma triste realidade); dispensando-a de tarefas que passarão a ser executadas pelas respetivas autarquias, estimulando o desenvolvimento das regiões mais deprimidas. De acordo com dados da OCDE, Portugal é um dos países mais centralizados da União Europeia e da OCDE. Em 2017, o nível subnacional representava apenas 5,8% do PIB (16,2% em média nos países da OCDE e 15,3% nos da UE) e 12,6% da despesa pública (40,4% e 33,5% na OCDE e na UE). A despesa com pessoal representava 17,5% da despesa nacional com pessoal (63% na OCDE). A criação das regiões administrativas, que dará origem às Juntas Regionais, alterará o atual modelo de poderes vigentes nas câmaras, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia, tornando-o mais democrático, digital (revolução em curso) e transparente pois, tal como é descrito, o sucesso da descentralização dependerá da digitalização e da boa gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC), bem como do alinhamento com a visão estratégica para a administração pública, da interoperabilidade entre serviços públicos e sua disponibilização descentralizada, de práticas de segurança e infraestruturas cloud based e da transparência e partilha de dados abertos. Sendo assim, os futuros responsáveis pelo órgão executivo da Câmara Municipal de Viseu, que terão como dever a transparência, terão a oportunidade de gerir a educação e a saúde local; a reorganização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, a captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, a promoção turística, a justiça, a habitação, a proteção civil, a saúde animal e a segurança alimentar, as estruturas de atendimento ao cidadão, as vias de comunicação, a cultura, o património, a ação social e o estacionamento público. Tais eleitos, terão a oportunidade para desenvolver, tendo em conta os seus projetos políticos, a nossa região, que é – lamentavelmente – um território pobre do espaço europeu. Porém, coloca-se uma questão: estará o atual executivo apto para gerir tais competências, numa altura em que a Espada de Damocles paira por cima da cabeça de Almeida Henriques? Como não há bela sem senão, caso os políticos da nossa praça não souberem aproveitar esta oportunidade, poderão fomentar – ainda mais – externalismos negativos, tal como o despesismo (aumento da despesa pública), burocracia (agravando a complexidade e a lentidão dos processos de decisão), descoordenação, conflitualidade institucional e conflitualidade social. A ver vamos…
Nasceu e cresceu em Viseu, no seio de uma família com fortes raízes na cidade. Vive em Lisboa desde 2007 e desenvolve o seu trabalho como empresário em nome individual. É dirigente associativo desde muito novo, estando ligado à política, ao desporto e à economia.
