Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses – 2018 (I de III)

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é um documento publicado pelo Centro de Investigação de Contabilidade e Fiscalidade do IPCA (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave) com o apoio do Tribunal de Contas e da Ordem dos Contabilistas Certificados. Este Anuário é uma publicação de extrema importância para o desenvolvimento da investigação da contabilidade pública em geral e da contabilidade das localidades em particular, pois reflete a vida autárquica. A primeira edição do Anuário (2005) contou com 64 páginas. Devido à sua importância, à data, a publicação reúne, em 436 páginas, informação relevante relativa ao setor local, à análise da execução orçamental e à análise financeira, económica e patrimonial dos municípios portugueses. A meu ver, é uma obra que deverá ser replicada para outros organismos públicos, nomeadamente para o Estado Central, para que os gestores públicos e os cidadãos passem a ter conhecimento da importância do valor dos impostos arrecadados; do valor do dinheiro gasto pela “Máquina Estado” (A verdadeira geringonça). Relativamente à análise orçamental (contas dos municípios), o anuário reflete, em termos gerais, as estruturas da receita cobrada (evolução dos impostos diretos cobrados pelos municípios) e da despesa paga (tal como os compromissos a pagar) procurando justificar o equilíbrio orçamental das 308 autarquias, das 158 empresas municipais e intermunicipais, dos 24 serviços municipalizados e dos 135 grupos autárquicos. Sendo assim, após análise da comparação da estrutura das receitas, afere-se que o volume das receitas cobradas (entre 2017 e 2018) aumentou e que o peso do municipalismo tende mais para a rubrica da receita total, que inclui impostos, taxas, transferências recebidas, vendas de bens e serviços e passivos financeiros. Apura-se, também, que as receitas próprias (receitas cobradas menos as transferências e passivos financeiros) assumem um peso na ordem dos 57% das receitas totais, contribuindo em muito para este peso o volume das receitas provenientes de impostos e taxas (com um peso de 41%), seguido do volume de receitas da venda de bens e serviços (com um peso de 9%). Por sua vez, as transferências representam 37% e os passivos financeiros 6% da receita total. Ao analisar os mapas, conclui-se que o volume da receita cobrada em 2018 aumentou cerca de 228 milhões de euros, ou seja, mais 2,7% relativamente a 2017, havendo um aumento significativo do nível de receita cobrada no ano de 2018. Nos 24 grandes municípios, as receitas próprias assumem um grande peso (74% das receitas totais), mais 17 pp do que as receitas próprias apresentadas pela média dos 308 municípios. Relativamente aos outros municípios, de média e de pequena dimensão, os recursos dependem, maioritariamente, das transferências recebidas do Estado Central, representado cerca de 63% do total das receitas recebidas. Esta subordinação dos municípios pequenos face ao Estado Centralizador é fortemente limitadora, ficando os mesmos dependentes de tais receitas externas para desenvolver a maior parte da vida municipal. É de registar que o peso médio dos recursos próprios (média nacional) representa, apenas, 32% da receita total. A partir de 2013 (com maior relevância nos últimos anos) houve um crescimento exponencial dos impostos diretos cobrados, verificando-se um aumento de 202 milhões de euros entre 2017 e 2018. A maior receita é referente ao Imposto Municipal sobre os imóveis (IMI), com um peso na ordem dos 49%, seguida do valor do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), com um peso de 32%. Quanto ao valor referente ao imposto municipal, que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas (derrama), entende-se que este tem pouca representatividade no total dos impostos diretos, representando apenas 10% do valor total dos impostos cobrados localmente. Analisando o contributo de todos os impostos diretos verifica-se que, em 2018, o valor do IMI retomou o sentido ascendente verificado em 2010 e em 2015 (1.509 milhões de euros) e que a recuperação acentuada da arrecadação de IMT aconteceu, que se traduziu num acréscimo de 18% da receita. Ou seja, cobraram-se mais 150.000 de euros de IMT! A arrecadação do imposto único de circulação (IUC), acima dos 6%, também revela um impacto positivo da economia local, visto a renovação do parque automóvel ser um dos indicadores de crescimento económico… Por outro lado, relativamente à análise da despesa paga, verifica-se que em 2018, apesar de haver muita despesa transferida para o ano posterior (despesa não paga), a despesa paga aumentou cerca de 300 milhões de euros, totalizando o valor de 8.359 milhões de euros. Apesar de 173 municípios apresentarem um acréscimo no volume da despesa paga (cerca de 86,9% dos compromissos assumidos), o diferencial entre os compromissos assumidos e a despesa paga ainda é muito significativo, essencialmente na aquisição de bens e serviços, que tem um grande peso nas contas autárquicas.