Tratou-se de uma medida errada e muito injusta, que só tem prejudicado as regiões do
interior. É quem necessita de circular nestas vias, por falta de alternativas, são as
populações e são as empresas que têm sentido o verdadeiro peso desta medida.
Por exemplo, a viagem entre Mangualde e Viseu, e vice-versa, feita por muitas pessoas
diariamente, com obras a decorrer na Ponte de Prime com a duração prevista de 90 dias,
agora só tem como alternativa viável a A25, um percurso de poucos quilómetros e minutos, que ainda assim é portajado.
O regime de portagem conhecido como Sem Custos para o Utilizador (SCUT) tinha como
finalidade quando surgiu «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário
nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte
significativa da rede complementar».
A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de
compensar as regiões do interior do país com medidas de descriminação positiva face às
desigualdades e assimetrias regionais existentes.
A implementação do princípio do “utilizador-pagador”, em quase todas as concessões
SCUT do país, incluíndo os troços da A24 (entre Viseu e Chaves) e da A25 (entre Aveiro e
Vilar Formoso), foi feita a 8 de dezembro de 2011 de forma cega, guiada por critérios
economicistas.
Os mesmos critérios que em 2018, numa renegociação com a concessionária,
determinaram, na A24, a diminuição de limpa-neves, de postos SOS, de iluminação nos nós de acesso e de painéis com alertas sobre as condições do tempo, numa via localizada em zonas particularmente propícias à formação de gelo e nevoeiro.
O governo PSD/CDS desculpou-se com a troika, o governo PS com a situação financeira do
país. O que sucede é que PS, PSD e CDS não têm tido coragem para enfrentar os
poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos outorgados às concessionárias
privadas.
Em 2015 o PS prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT, em julho de 2021 foram
aplicados descontos de 50% mas que, inexplicavelmente, em vez de serem aplicados sobre o que se pagava em 2020, incidiram sobre o que se pagava em 2011, correspondendo, na realidade, a apenas cerca de 30%. O prometido não foi cumprido.
Com a maioria absoluta agora conquistada, será de prever, pela análise da história das
ex-SCUT, que estas vias continuarão a ser portajadas, negando-se uma medida que seria
de elementar justiça para os territórios e populações do interior.
O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do
“utilizador-pagador” nas autoestradas, sempre que se verificassem prejuízos para a
mobilidade das populações pela inexistência de alternativas viáveis e seguras, como são os
casos da A24 e da A25.
Neste momento, o distrito de Viseu está praticamente “isolado” numa rede de vias
portajadas, sem a existência de alternativas grátis viáveis. Por justiça e coesão territorial,
continuamos a bater-nos pelo fim das portagens na A24 e na A25, ao lado das populações
e movimentos cívicos que não desistem desta justa reivindicação.
Ativista. Formada em Antropologia. Deputada na Assembleia Municipal de Viseu pelo Bloco de Esquerda.
