Foram aprovados na generalidade na Assembleia da República os cinco projetos de lei sobre descriminalização da eutanásia. Foram apresentados diplomas pelo Bloco de Esquerda, PAN, PS, Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa Liberal. O projeto de lei do Bloco, apresentado pelo deputado José Manuel Pureza, contou com 124 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções.
A questão da despenalização da morte assistida não é nova, e é uma questão que envolve as concepções de vida e de dignidade. Falamos da permissão para o sistema de saúde ajude a interromper sofrimentos sem cura, considerados intoleráveis por quem sofre. A questão da despenalização da morte assistida é uma questão de humanidade, compaixão, respeito pela dignidade da vida humana e pelo livre arbítrio.
A desinformação continua a existir, perpetuada em muito por discursos desinformados e falaciosos por opção. Os argumentos anti-eutanásia são alimentados quase sempre de dogmas religiosos e interpretações erradas do que realmente se trata. A eutanásia não é uma forma de homicídio legal, nem uma forma de controlo populacional através da morte dos elementos indesejados. Também não é uma imposição sobre a vida de outrem. A eutanásia trata-se de uma decisão de alguém sobre a sua própria vida, alguém que tem obrigatoriamente que estar consciente da sua vontade e em plena posse das suas faculdades mentais.
Devido à ainda existência de ideias preconceituosas e conservadoras, atualmente as pessoas em fim de vida estão privadas de escolher uma morte em que a diminuição do sofrimento não signifique perda de capacidade relacional e adormecimento físico e psíquico. O Código Penal continua a punir com pena de prisão quem, por convicção ou por simples compaixão, decida dizer ‘sim’ ao pedido de ajuda de alguém que em sofrimento entende que a antecipação da sua morte é a única forma de preservar até ao fim a dignidade que se impôs ao longo de toda a vida.
Despenalizar a morte assistida não obriga ninguém a adotar um modelo de fim de vida. A imposição é o que existe atualmente, com a punição consagrada no Código Penal.
A eutanásia não obriga a morrer, tal como o aborto não obriga a abortar ou o divórcio a divorciar. Falamos de direitos humanos, que não obrigam a nada, mas constroem uma sociedade livre e tolerante. Falamos de prolongar o direito de cada pessoa tomar as decisões fundamentais para a sua vida até à sua morte.
A aprovação dos projetos-lei é apenas o início, o debate vai agora seguir para a especialidade. Este é um primeiro passo democrático, que nos coloca no caminho para a conquista de uma vida melhor, porque podemos decidir em que condições vivê-la.
(Emissora das Beiras 19)
Ativista. Formada em Antropologia. Deputada na Assembleia Municipal de Viseu pelo Bloco de Esquerda.
