Direito a escolher como viver

Foram aprovados na generalidade na Assembleia da República os cinco projetos de lei sobre descriminalização da eutanásia. Foram apresentados diplomas pelo Bloco de Esquerda, PAN, PS, Partido Ecologista “Os Verdes” e Iniciativa Liberal. O projeto de lei do Bloco, apresentado pelo deputado José Manuel Pureza, contou  com 124 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções.

A questão da despenalização da morte assistida não é nova, e é uma questão que envolve as concepções de vida e de dignidade. Falamos da permissão para o sistema de saúde ajude a interromper sofrimentos sem cura, considerados intoleráveis por quem sofre. A questão da despenalização da morte assistida é uma questão de humanidade, compaixão, respeito pela dignidade da vida humana e pelo livre arbítrio.

A desinformação continua a existir, perpetuada em muito por discursos desinformados e falaciosos por opção. Os argumentos anti-eutanásia são alimentados quase sempre de dogmas religiosos e interpretações erradas do que realmente se trata. A eutanásia não é uma forma de homicídio legal, nem uma forma de controlo populacional através da morte dos elementos indesejados. Também não é uma imposição sobre a vida de outrem. A eutanásia trata-se de uma decisão de alguém sobre a sua própria vida, alguém que tem obrigatoriamente que estar consciente da sua vontade e em plena posse das suas faculdades mentais. 

Devido à ainda existência de ideias preconceituosas e conservadoras, atualmente as pessoas em fim de vida estão privadas de escolher uma morte em que a diminuição do sofrimento não signifique perda de capacidade relacional e adormecimento físico e psíquico. O Código Penal continua a punir com pena de prisão quem, por convicção ou por simples compaixão, decida dizer ‘sim’ ao pedido de ajuda de alguém que em sofrimento entende que a antecipação da sua morte é a única forma de preservar até ao fim a dignidade que se impôs ao longo de toda a vida.

Despenalizar a morte assistida não obriga ninguém a adotar um modelo de fim de vida. A imposição é o que existe atualmente, com a punição consagrada no Código Penal. 

A eutanásia não obriga a morrer, tal como o aborto não obriga a abortar ou o divórcio a divorciar. Falamos de direitos humanos, que não obrigam a nada, mas constroem uma sociedade livre e tolerante. Falamos de prolongar o direito de cada pessoa tomar as decisões fundamentais para a sua vida até à sua morte.

A aprovação dos projetos-lei é apenas o início, o debate vai agora seguir para a especialidade. Este é um primeiro passo democrático, que nos coloca no caminho para a conquista de uma vida melhor, porque podemos decidir em que condições vivê-la.

(Emissora das Beiras 19)

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Ativista. Formada em Antropologia. Deputada na Assembleia Municipal de Viseu pelo Bloco de Esquerda.

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